ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526 DE 30 DE JULHO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.842, de 04/07/1994.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Aperibé - CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Aperibé, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, órgão gestor da política de assistência social no município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II – participar da elaboração do diagnóstico social do município e aprovar o Plano Municipal do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
III – orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;
IV – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-participação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
V – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos dos idosos e indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito aos direitos dos Idosos;
VI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;
VII – formular, acompanhar e avalizar a Política Municipal de Direitos dos idosos, zelando pela sua execução;
VIII – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme disposto no artigo 52 da lei nº 10.741/03;
IX – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
X - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/1994, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 e leis pertinentes, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
XI – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso, filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
XII – apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à Política de Atendimento ao Idoso;
XIII – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, elaborando e ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele.
XIV – outras ações visando à proteção dos direitos dos Idosos.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – é composto de 10 conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, sendo:
I – por representantes da cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
II – por cinco representantes de entidades não - governamentais, representantes da sociedade civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante de entidades prestadoras de serviços – (suprimido);
01 (um) representante dos trabalhadores na área do idoso;
02 (dois) representantes de credo religioso que comprovem ter algum vinculo de atendimento e promoção do idoso,
01 (um) representante de entidade que comprove possuir política explícita permanente de atendimento e promoção do idoso e ainda comprove estar regularizada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação.
Art. 4º - Cada Membro do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos terá um suplente;
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei, considerada função de grande relevância social e não tem remuneração.
Art. 6º - Os representantes do poder público serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus órgãos de origem. Este representante poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação da entidade governamental.
Art.7º - As organizações não-governamentais serão eleitas em fórum próprio, convocado para este fim.
Art. 8º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal de Direito do Idoso, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes.
Art. 9º - Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 10 - Perderá o mandato e vedada à recondução o conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 03 (três) Assembléias Ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo justificativa aprovada na Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá seu suplente, ou na impossibilidade deste quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
Parágrafo Segundo – Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.
Art.11 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal deb Direitos do Idoso serão escolhidos mediante a votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
Art.12 - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art.13 - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art.14 - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no conselho;
Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art.15 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação:
Faltar a três reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativas;
Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art.16 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres atribuídos aos efetivos.
Art.17 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou quarta intercalada.
Art.18 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art.19 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da Resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art.21 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art.22 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá a seguinte estrutura:
I-Assembléia Geral
II- Diretoria
II- Comissões
IV- Secretaria Executiva
Parágrafo Primeiro - À Assembléia Geral, órgão soberano do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.
Parágrafo Segundo - A Diretoria é composta de Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de dois anos, permitida uma recondução e á ela compete representar o Conselho, dar cumprimento ás decisões plenárias e praticar atos de gestão.
Parágrafo Terceiro - Às Comissões criadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, atendendo ás peculiaridades locais e às áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembléia Geral.
Parágrafo Quarto - Á Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.
Parágrafo Quinto - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para tal fim.
Art.23 - Á Secretaria a qual se vincula o Conselho Municipal de Direitos do Idoso compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho.
Art.24 - As Organizações de Assistência Social responsáveis pela execução de Programas de Atendimento ao Idoso devem submeter-se a apreciação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Parágrafo único - As Organizações de Assistência Social, com atuação na área do Idoso deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social, onde deverão registrar Estatuto, sem prejuízo de outras exigências previstas em Legislação Federal.
Art.25 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários á criação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e da Secretaria Executiva.
Art.26 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembléia Geral o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art.27 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Aperibé-RJ.
Art.28 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - Recursos provenientes de órgãos da União e dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - Transferências do Município;
III - As resultantes de doações do Setor Privado, Pessoas Físicas e Jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
VII - Outras .
Art.29 - O Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Aperibé ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Parágrafo Primeiro - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação ”Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação de recursos financeiros do Fundo.
Parágrafo Segundo - Caberá a Secretária Municipal de Assistência Social Direitos Humanos e Habitação gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo à Presidência:
Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 31 - Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá de deliberação de dois terços dos Conselheiros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Aperibé e da aprovação também por dois terços dos Conselheiros, sempre por Assembléia Geral.
Art.32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 30 de julho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:2053DDD9