ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 638, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
Com fulcro no que preceitua o Inciso IX do artigo 37 e artigo 39 da Constituição Federal, cria os empregos públicos que menciona para provimento temporário, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os empregos públicos de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira, a serem preenchidos temporariamente, atribuindo-lhes o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme a seguir:
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TABELA ÚNICA – EMPREGO PÚBLICO |
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Emprego Público |
Requisitos Mínimos |
Remuneração |
Número de vagas |
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Ampla |
Reserva |
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Monitor |
Nível Médio Completo |
Salário Mínimo Nacional |
10 |
5 |
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Oficineiro de Artesanato Geral |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
05 |
2 |
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Oficineiro de Cabeleireiro |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
01 |
01 |
|
Oficineiro de Manicura Pedicura |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
01 |
01 |
|
Oficineiro de Futebol de salão
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Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
01 |
01 |
|
Oficineiro de Brinquedoteca |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
02 |
01 |
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Oficineiro de Música |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
01 |
01 |
|
Oficineiro de Informática |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
02 |
01 |
|
Oficineiro de Capoeira |
Nível Fundamental. Experiência de atuação na área, conforme funções e atribuições discriminadas abaixo. |
Salário Mínimo Nacional |
01 |
01 |
ANEXO ÚNICO
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FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
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MONITOR: Ministrar aulas básicas de consciência ambiental e qualidade de vida; elaboração de relatórios; construção de planejamentos e mediação de conflitos; registrar a freqüência diária das crianças e adolescentes nas oficinas; exercer outras atividades correlatas. |
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OFICINEIRO DE ARTESANATO EM GERAL: Ministrar aulas teóricas e práticas orientando na distribuição de espaço; teoria das cores e conservação de materiais; visar à qualidade do trabalho e desenvolvimento da criatividade e técnicas diversas; outras atividades correlatas. |
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OFICINA DE CABELEIREIRO: Ministrar aulas teóricas e práticas; orientar na conservação de materiais e desenvolver os conhecimentos necessários para a execução dos procedimentos que visam embelezar os cabelos; visar à qualidade do trabalho e desenvolvimento da criatividade e técnicas diversas. |
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OFICINA DE MANICURA E PEDICURA: Ministrar aulas teóricas e práticas; orientar na conservação de materiais e desenvolver os conhecimentos necessários para a execução dos procedimentos que visam embelezar as mãos, os pés e as unhas. |
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OFICINEIRO DE FUTEBOL DE SALÃO: Ministrar aulas teóricas e práticas de futebol de salão para grupos de crianças e adolescentes; montar times e organizar competições; abordar noções e técnicas de futebol. |
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OFICINEIRO DE BRINQUEDOTECA: Ministrar aulas teóricas e práticas; desenvolver a autonomia e a criatividade das crianças e pré-adolescentes; socializar e estimular atividades individuais e coletivas; desenvolver a inteligência e a criatividade; estimular a concentração e a atenção; valorizar o brinquedo como meio de desenvolvimento intelectual e social; incentivar o desenvolvimento da responsabilidade; enriquecer as relações familiares; |
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OFICINEIRO DE MÚSICA: Ministrar aulas teóricas e práticas; ministrar aulas de música para grupos de crianças, jovens e terceira idade; organizar apresentações. |
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OFICINEIRO DE INFORMÁTICA: Ministrar aulas teóricas e práticas; manter os equipamentos de informática em condições de uso; organizar as atividades adequadas, oferecendo aos alunos a oportunidade de ampliar suas experiências e sempre que necessário apresentar sugestões que melhorem o andamento de projetos; manter conhecimento de softwares específicos; elaborar o plano de curso com definição de objetivos específicos. |
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OFICINEIRO DE CAPOEIRA: Ministrar aulas teóricas e práticas; realizar oficinas de capoeira desenvolvendo no aluno expressão corporal e vocal, conhecimento teórico da história da capoeira, com aprendizagem e prática de instrumentos percussivos; organizar apresentações. |
Art. 2º - Os ocupantes dos empregos públicos admitidos pelo Município na forma do disposto no artigo 1º desta Lei, terão carga horária de 40 horas semanais e submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único – O contrato temporário a ser celebrado com os aprovados no processo seletivo deve obedecer à regra do art. 443 e seguimentos, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º - A contratação para os empregos públicos de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º - Fica vedada a terceirização da atividade de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira.
Art. 5º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;
IV - por ineficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pela ampla defesa e contraditório, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - caso o ocupante do emprego público não atenda ao disposto no inciso III do artigo 8º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência; e,
VI – na hipótese de modificação da operacionalidade dos programas intergovernamentais para a contratação de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira, salvo no caso em que as esferas estadual e federal decidam assumir.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social promoverão o processo seletivo público dos candidatos ao emprego público de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira, cujo processo seletivo público passa a ser regulamentado por esta Lei.
Art. 7º - Fica criada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, cuja composição e as atribuições serão formalizadas através de Portaria baixada pelo Prefeito, para atender o que preceituam os termos desta Lei.
Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social exigirem dos candidatos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a idade da posse;
III – residir no bairro em que prestará serviço dentro do Município de Pinheiral há, pelo menos, 02 (dois) anos;
IV – possuir reconhecida experiência de, pelo menos, 01 (um) ano na área de em que for atuar.
Parágrafo único – No requerimento de inscrição, cada candidato deverá apresentar os seguintes documentos;
I – carteira de identidade e CPF;
II – título de eleitor, com domicílio eleitoral em Pinheiral, e prova de votação na última eleição ou justificativa concedida pela Justiça Eleitoral;
III – estar quites com as obrigações militares;
IV - comprovante de residência fornecido pelas empresas de prestação de serviço de água, luz ou telefone fixo, no bairro em que mora, no Município de Pinheiral;
V – ter nível de escolaridade e capacitação técnica para o exercício do emprego;
VI – certidão negativa de antecedentes criminais;
VII – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego;
VIII – apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo ou emprego público, exceto aqueles admitidos constitucionalmente.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social providenciarão a publicação do edital correspondente, 60 (sessenta) dias antes do certame, do qual constará:
I – opção para os candidatos se inscreverem via internet ou presencial;
II – percentual de vagas destinado aos candidatos que se enquadram nas categorias mencionadas no Decreto Federal nº 3.298/99;
III - período para registro dos candidatos;
IV – requisitos dos candidatos;
V – relação dos documentos exigidos;
VI – data, hora e local para a realização das provas;
VII - data da publicação da listagem dos aprovados; e,
VIII – data para os aprovados se apresentarem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.
Art. 10 – As notificações tratadas nesta Lei deverão ser divulgadas no órgão de imprensa oficial do Município ou em jornal de grande circulação da Região Sul Fluminense.
Art. 11 – Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, os casos omissos para o eficiente processo de seleção dos candidatos aos empregos públicos de Monitor; Oficineiro de Artesanato Geral; Oficineiro de Cabeleireiro; Oficineiro de Manicura-Pedicura; Oficineiro de Futebol de Salão; Oficineiro de Brinquedoteca; Oficineiro de Música; Oficineiro de Informática e Oficineiro de Capoeira.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 25 de janeiro de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:209D0010