ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENTA: Altera o Anexo X, do Art. 283, Seção V da Lei Complementar 001/09.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Anexo X, do Art. 283, Seção V, da Lei Complementar nº 001/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

% UFAPE

PRAZO

BANCAS DE JORNAIS:

 

 

 

BANCAS DE JORNAIS

UNIDADE

18

POR DIA

BARRACAS E QUIOSQUES:

 

 

 

ATÉ 4,00 M2

UNIDADE

20

POR DIA

DE 4,00 M2 A 6,00 M2

UNIDADE

22

POR DIA

DE 6,00 M2 A 8,00 M2

UNIDADE

24

POR DIA

DE 8,00 M2 A 10,00 M2

UNIDADE

26

POR DIA

ACIMA DE 10,00 M2

UNIDADE

30

POR DIA

MESAS

UNIDADE

06

POR DIA

BALCÕES

UNDIADE

10

POR DIA

TABULEIROS E ASSEMELHADOS

UNIDADE

10

POR DIA

BARRACAS DE FEIRAS LIVRES

UNIDADE

10

POR DIA

TABULEIROS DE FEIRAS LIVRES

UNIDADE

10

POR DIA

BAIANAS

UNIDADE

10

POR DIA

CARROCINHAS ( PIPOCA, ANGÚ, MILHO, ETC.)

UNIDADE

12

POR DIA

TRAILLERS:

 

 

 

ATÉ 4,00 M2

UNIDADE

20

POR DIA

DE 4,00 M2 A 6,00 M2

UNIDADE

22

POR DIA

DE 6,00 M2 A 8,00 M2

UNIDADE

24

POR DIA

DE 8,00 M2 A 10,00 M2

UNIDADE

26

POR DIA

ACIMA DE 10,00 M2

UNIDADE

30

POR DIA

STANDS DE VENDAS E EXPOSIÇÕES

UNIDADE

30

POR DIA

RECIPIENTES A TIRACOLO (MATE, CAFÉ, SORVETES,PICOLÉS, ETC.)

 

UNIDADE

 

10

 

POR DIA

MALAS E BOLSAS DE MÃO

UNIDADE

10

POR DIA

AMBULANTES COM VEÍCULOS DE MÃO

UNIDADE

22

POR DIA

AMBULANTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS

UNIDADE

24

POR DIA

VENDAS DE CARTÕES DE NATAL

UNIDADE

5

POR DIA

BARRACAS E FESTEJOS E COMEMORAÇÕES

 

 

 

BARRAQUINHA:

 

 

 

ATÉ 4,00 M2

UNIDADE

30

POR DIA

DE 4,00 M2 A 6,00 M2

UNIDADE

40

POR DIA

DE 6,00 M2 A 8,00 M2

UNIDADE

45

POR DIA

DE 8,00 M2 A 10,00 M2

UNIDADE

50

POR DIA

ACIMA DE 10,00 M2

UNIDADE

60

POR DIA

EVENTOS

 

 

 

ATÉ 50,00 M2

UNIDADE

150

POR DIA

ACIMA DE 50,00 M2

UNIDADE

200

POR DIA

 

Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 07 de fevereiro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:21A0EA9A