ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 432 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009

 

Dispõe sobre modificações no sistema de controle financeiro da Municipalidade.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações no sistema orçamentário e financeiro vigente quando os valores das fontes de recursos não guardarem relação com as arrecadações efetivas das receitas correspondentes, como forma de viabilizar a liquidação das despesas públicas e preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.

 

Art. 2º - As fontes de recursos que custearão as despesas orçamentárias serão assim classificadas:

I – Recursos Próprios, não vinculados, compreendendo:

a) FPM;

b) ITR;

c) CIDE;

d) ICMS Desoneração;

e) Royalties Federal, Estadual e Fundo Especial;

f) Receita Tributária inclusive Juros e Correções:

g) Receita da Dívida Ativa Tributária, Juros e Correções;

h) ICMS;

i) IPVA;

j) IPI.

II – Recursos Próprios, vinculados, compreendendo:

a) FUNDEB;

b) Salário Educação;

c) SUS;

d) PAB – Fixo e Variável;

e) AIH.

III – Convênios, compreendendo:

a) Convênios FNDE (PNAE, PNAC, BRALF, dentre Outros);

b) Convênios SUS;

c) Convênios Sociais (PAIF, PETI dentre outros);

d) Convênios de Transferências Voluntárias.

Parágrafo Primeiro - Os códigos de classificação funcional programática das fontes de recursos estão assim definidos:

I – Recursos Próprios, não vinculados – Código 00;

II – Recursos Próprios, vinculados – Código 01;

III – Convênios – Código 02

Parágrafo Segundo – Os recursos vinculados serão obrigatoriamente aplicados na sua destinação exclusiva, não podendo ser aplicada em qualquer outra ação governamental.

 

Art. 3º - As despesas empenhadas, cuja fonte de recurso correspondente não dispõe de disponibilidade financeira para sua imediata liquidação e pagamento, poderão ser objeto, por ato próprio do Ordenador de Despesa, de transposição, remanejamento ou transferência à outra fonte de recurso, dentro do mesmo programa de trabalho e correspondente unidade orçamentária, mas estritamente de acordo com o previsto nas Leis nº. 4320 de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e ainda com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro .

 

Art. 4º - A Secretaria de Fazenda, depois de consolidado as alterações propostas por esta Lei, com a autorização prévia de cada ordenador de despesa, conforme Decreto nº. 279 de 08 de janeiro de 2009, remeterá a cada unidade orçamentária o quadro de detalhamento da despesa evidenciando sua real situação orçamentária, por cada elemento de despesa.

 

Art. 5º - Os recursos orçamentários serão disponibilizados a cada unidade de acordo com as suas disponibilidades.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 16 de novembro de 2009.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Republicado por erro no Art. 1

 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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