ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA - PREVI VALENÇA
PORTARIA N.º 041/2012
“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DE BENFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor Srº. SYLVIO DOS SANTOS CARVALHO .”
O Diretor Executivo do PREVI VALENÇA - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de VALENCA, Estado de RJ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, § 5º, da Constituição Federal, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”, § 3º, bem como o art. 97 da Lei Complementar Municipal n.º 121/2009 combinado com art. 40, §5º da constituição federal, que rege a previdência municipal e Lei Complementar n.º 028/1999, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município;
Considerando o Poder de Autotutela da Administração Pública, que possibilita a revisão de seus atos;
Considerando o constante do Processo Administrativo n. 760/2011, onde aponta contagem incorreta de tempo de serviço, e a determinação do Conselho Municipal de Previdência;
Considerando que o Servidor teve ciência pessoal e inequívoca de todos os termos do processo administrativo n.º 760/2011 e não manifestou qualquer desejo de contestar ou recorrer da decisão, tendo transcorrido o prazo recursal in albis.
, resolve:
Art. 1º Revogar o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDO ao servidor Srº. SYLVIO DOS SANTOS CARVALHO, efetivo no cargo de ORIENTADOR PEDAGOGICO, nível D, classe 6, lotado na SEC. DE EDUCACAO, com Proventos na forma do art. 40, § 1º, III, “a” c/c § 3º, da CRFB/88, conforme processo administrativo do PREVI VALENÇA, nº 567/11, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Revogar a portaria n. 031/2011, em todos os seus efeitos, a partir da data de 01/03/2012.
Art. 3º Determina-se expedição de oficio a Secretaria de Educação e ao Departamento de Recursos Humanos para REINTEGRAR O SERVIDOR EM SUAS FUNÇÕES.
ART. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VALENCA - RJ, quinta-feira, 1 de março de 2012
JUAREZ DE SOUZA GOMES
Diretor Executivo do Previ Valença
Homologo:
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:233151A4