ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 286

DE  28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Sepultura que menciona pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 22388/2011;

 

DECRETA

 

 Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso”, em relação a sepultura nº. 621 de propriedade do Município de Valença, situada na quadra “IV - A” do cemitério Riachuelo, ao Sr. Olimpio Antônio Cirufo Vieira da Costa, portador da Identidade nº. 04465257-6 e CPF nº 281.956.046-68, residente e domiciliado a Rua D. Rodolfo Pena, nº. 396, Bairro de Fátima, Valença/RJ, conforme deliberado no Processo Administrativo nº. 22388/2011.

 

 Parágrafo único: A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder e doar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.

 

 Art. 2º- A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

 

 Art. 3º - Fica o permissionário sujeito às regras previstas no Decreto nº. 24/2009.

 

 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.

 

REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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