ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 282

DECRETO Nº. 282, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial dando providências correlatas”.

 

O Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.662 de 21 de dezembro de 2011.

 

D E C R E T A

 

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial até o valor de R$ 28.476,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e setenta e seis reais), para atender as despesas assim codificadas:

 

U.O

Identificação do Programa

Funcional Programática

Categoria Econômica

Recurso

Valor da Dotação

 

02.05

 

 

Indenização Restituição Programa mais Educação

 

12.361.2012.1237

 

 

33.90.93.00

 

018

 

 

28.476,00

 

TOTAL

 

 

 

 28.476,00

 

Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Especial é proveniente de anulação das seguintes dotações do Orçamento Municipal em vigor:

 

U.O

Identificação do Programa

Funcional Programática

Categoria Econômica

Recurso

Valor da Dotação

 

02.05

 

 

Manutenção do Programa PNAC

 

12.361.2012.2016

 

 

33.90.30.00

 

 

018

 

 

28.476,00

 

TOTAL

 

 

 

 28.476,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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