ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando suportar a despesa com contratação por tempo determinado dentro da Secretaria de Obras e Urbanização.

 

Art. 2º Para atender o que trata o Art. 1º desta Lei será criada dentro do Programa Orçamentário existente da respectiva Secretaria, a seguinte Despesa:

 

2026.04.122.0025.2.001 - Manutenção da Secretaria

319004 – Contratação por tempo determinado – Fonte: Tesouro R$ 8.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º serão provenientes da anulação de saldos apurados dentro do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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