ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 784 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Altera a Legislação e dá outras providências quanto o Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Aperibé.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal.
§ 1°. A concessão do auxílio alimentação descrito no Anexo Único desta Lei será feita em pecúnia, incluindo-se no contracheque e a quem estiver em pleno exercício de suas atividades na Câmara Municipal, subsistindo até que o servidor venha aposentar e se desligue definitivamente de suas funções.
§ 2°. O auxílio alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para com a Previdência Social;
c) Computado para efeitos de cálculos do 13° (décimo terceiro) salário.
§ 3°. Perderá o direito ao recebimento do auxílio alimentação o servidor que:
a) Estiver afastado das funções ou em licença sem vencimentos;
b) Estiver cedido ou permutado para outros órgãos
c) For apenado com a pena de suspensão;
d) Afastar-se por licença prêmio;
e) Afastar-se por licença médica superior a 15 (quinze) dias;
f) Afastar-se por motivo de doença em pessoa da família;
g) Afastar-se para atividade política partidária;
h) Afastar-se para desempenho de mandato eletivo no Instituto de Previdência;
§ 4°. No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício instituído por esta Lei será devido ao servidor apenas a partir do mês subseqüente ao da comunicação formal do fato à Secretaria da Câmara – Departamento de recursos Humanos.
Art. 2º - O Valor do auxílio alimentação previsto no Anexo Único será revisto pela Mesa Diretora através de Resolução.
Art. 3° - Em obediência à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto ou cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Resolução.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5° - Ficam revogadas as Leis números: 629 de 29 de janeiro de 2016, 693 de 14 de dezembro de 2017, 751 de 02 de março de 2020, e as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Aperibé, 28 de Janeiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Anexo Único
|
Discriminação |
Valor |
|
Auxílio Alimentação |
350,00 |
Aperibé, 28 de Janeiro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2021
Justifica-se o presente projeto de lei, face à necessidade de adequação financeira/contábil, bem como de uma melhor disposição da legislação que disciplina tal matéria junto à administração da câmara municipal de Aperibé.
Ressaltamos que a Lei criadora do referido benefício já sofrera diversas alterações, sendo necessário a melhor adequação à realidade e a consolidação das normas anteriores em uma só.
A par dos já despendidos argumentos jurídicos, a iniciativa é eivada de caráter moral e ético e, sem qualquer dúvida, concentra elevado clamor da opinião pública, que, há longa data, vem, exigindo medidas fortes e eficazes visando a impedir que os entes públicos atuem de forma ímproba.
Convido os nobres pares que somem esforços, pautados por princípios de ética, moralidade e impessoalidade para a aprovação do presente projeto de lei.
Aperibé, __ de Janeiro de 2021.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente
LUIZ DA COSTA LIMA
Vice-Presidente
DANIEL DE OLIVEIRA FAGUNDES
Primeiro Secretário
LUCIANO MOREIRA DA SILVA
Segundo Secretário
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:25071BDD