ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: “Revoga e altera artigos do Código Tributário do Município de Aperibé, instituído pela Lei Complementar Nº 01/2009, e dá outras providências.”
O prefeito do Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 4º-A da Lei Complementar 01/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º-A. As dívidas e/ou débitos pendentes de lançamento são considerados lançados depois de homologados pela Fiscalização de Tributos do Município.”
Art. 2º. Fica transformado o Parágrafo 1º do artigo 4º A em Parágrafo Único da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – As dívidas e/ou débitos com exigibilidade suspensa, por ato da administração, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo do expediente que suspendeu a exigibilidade, bem como renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.”
Art. 3º. Ficam revogados os Parágrafos 2º, 3º, e 4º, do artigo 4º da Lei Complementar 01/2009.
Art. 4º. Suprimido (Emenda Legislativa)”
Art. 5º. O Inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 41...
I – Após a apresentação da guia de recolhimento do imposto, a Fiscalização Tributária do Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a informação e o lançamento do imposto.”
Art. 6º. O Parágrafo Primeiro do Artigo 361 da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 361...
Parágrafo Primeiro – O contribuinte que der início espontaneamente a legalização de seus imóveis junto ao Poder Público Municipal, especialmente no que tange a legalização de obras e transferência de titularidade de posse para efeito de lançamento de IPTU e ITBI, fica isento das sanções previstas na legislação municipal, até 31/12/2020”.
Art. 7º. O caput do Artigo 366A da Lei Complementar 01/2009, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 366ª. As construções existentes antes da vigência da Lei 473 de 19/11/2010 ficam isentas das sanções estabelecidas para regularização no cadastro de imóveis do Município até 31/12/2020”.
Art. 8º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 369 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 369...
Parágrafo Único – Os imóveis pendentes de legalização junto ao cadastro imobiliário, inclusive quanto à titularidade do IPTU/TSU, poderão ser legalizados, independente do título de posse, bastando à apresentação do contrato de compra e venda com reconhecimento das firmas dos envolvidos no processo da respectiva compra e venda, sendo tal procedimento gratuito aos contribuintes que comprovarem renda familiar mensal de até duas vezes o valor do salário mínimo nacional.”
Art. 9º. Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 577 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“§ 4º - No caso de reparcelamento de dívida tributária inscrita em dívida ativa, incidirá Multa de 10% sobre o valor remanescente do débito e somente será autorizado pelo Secretário Municipal de Fiscalização de Arrecadação e Tributos, após seu recolhimento.”
Art. 10. Dá nova redação ao § 2º do artigo 577C da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“§ 2º - As dívidas e/ou débitos consolidados, poderão ser parcelados em até 36 meses, obedecendo ao seguinte escalonamento dos benefícios fiscais, até 31/12/2020:
|
Número de Parcelas |
Valor do Desconto |
|
A vista |
95% dos Juros e Multas |
|
De 02 a 05 |
80% dos Juros e Multas |
|
De 06 a 10 |
65% dos Juros e Multas |
|
De 11 a 20 |
45% dos Juros e Multas |
|
De 21 a 30 |
40% dos Juros e Multas |
|
De 31 a 36 |
30% dos Juros e Multas |
Art. 11. Fica alterada a redação do caput do artigo 577M da Lei Complementar 01/2009:
“Art. 577M. Fica o Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária autorizado a proceder ao desmembramento da dívida e/ou débito inserido no parcelamento especial, relativo à imóvel a ser transmitido, a qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:”
Art. 12. O Artigo 579 da Lei Complementar 01/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 579. Fica atribuída, ao Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária a competência para despachar os pedidos de parcelamento ou reparcelamento.”
Art. 13. O caput do Artigo 580 da Lei Complementar 01/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 580. O parcelamento ou reparcelamento será concedido pelo Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou do Agente Fazendário, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas.” Emenda Legislativa.
Art. 14. O caput do Artigo 583 da Lei Complementar 01/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 583 - No inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) intercalados, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 150 (cento e cinquenta) dias, será o contribuinte automaticamente excluído do parcelamento, rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico, sendo procedida, no caso de credito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.”
Art. 15. Fica criado o Parágrafo Único ao Artigo 598 da Lei Complementar 01/2009, com a seguinte redação:
“Art. 598...
Parágrafo único – Decorrido o prazo prescricional previsto no caput deste artigo, depois de ouvido a Procuradoria Geral do Município, poderá, de oficio, ser reconhecida a prescrição pela Administração Municipal e decretá-la de imediato.”
Art. 16. Dá nova redação ao item 1 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 2009:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
|
ATIVIDADE |
ISS EM UFAPES / ANO |
|
1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÍVEL SUPERIOR |
|
|
Médicos |
07 |
|
Dentistas e Veterinários |
05 |
|
Advogados |
05 |
|
Engenheiros, Arquitetos |
05 |
|
Administradores, Economistas e Contadores |
05 |
|
Fisioterapeutas, Psicólogos e Terapeutas |
05 |
|
Demais profissionais de nível superior |
05 |
Art. 17. Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Aperibé, 23 de Dezembro de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:25B3BEFC