ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Município de Mesquita a associar-se e contribuir com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a associar-se à Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ e à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, inclusive a pagar as contribuições correspondentes, com fundamento na Emenda de nº 47/11 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que contempla essa faculdade.

Art. 2º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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