ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereador Eduardo Costa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória do caso de violência contra a mulher atendida no serviço de saúde pública do Município de Mesquita.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - Constitui objeto de notificação compulsória, no território municipal, a violência contra a mulher atendida no serviço de saúde pública do Município de Mesquita.
Parágrafo único – Entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 2° - Os profissionais de saúde e agentes comunitários de saúde lotados nas unidades de saúde no Município de Mesquita ficam obrigados a notificar caso de violência contra a mulher atendida no serviço de saúde pública.
§ 1º - A notificação compulsória dos casos de violência tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
§ 2º - A notificação compulsória obedecerá ao estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde número 2.406 de 05 de novembro de 2004.
§ 3º - A ficha de notificação compulsória da violênncia contra a mulher obedecerá o modelo proposto pelo Ministério da Saúde (Portaria 2406/2004).
Art. 3º - A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, a disposição da Lei Federal número 10778/2003 e da lei Federal número 6259/1975
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 30 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:2836A482