ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO N° 012, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado Do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais;e

 

CONSIDERANDO os termos do Edital de Pregão n° 046/2009;

 

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n. 18205/2010; e termo n.837/2010/PMV

 

CONSIDERANDO, por fim, a determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE/RJ n°225.170-4/09

 

DECRETA:

 

Art.1° - Fica declarado nulo o edital de pregão n.046/2009, conforme determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE/RJ n° 225.170-4/09

 

Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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