ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO N° 012, DE 16 DE JANEIRO DE 2012
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado Do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais;e
CONSIDERANDO os termos do Edital de Pregão n° 046/2009;
CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n. 18205/2010; e termo n.837/2010/PMV
CONSIDERANDO, por fim, a determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE/RJ n°225.170-4/09
DECRETA:
Art.1° - Fica declarado nulo o edital de pregão n.046/2009, conforme determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE/RJ n° 225.170-4/09
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:288AF4FA