ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Ementa: Altera a Lei nº 620 de 15 de dezembro de 2015 que dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de APERIBÉ – RJ, com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé - CAPMA.
(Emenda Legislativa).
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O Caput do art. 1º da Lei Municipal nº 620 de 15 de dezembro de 2015 passará a ter a seguinte redação: (Emenda Legislativa)
Art. 1º Fica autorizado o Reparcelamento dos débitos previdenciários apurados até o mês de junho de 2015 e o Parcelamento dos débitos previdenciários apurados entre os meses de julho de 2015 a novembro de 2016 do Município de Aperibé–RJ, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA. O quantitativo de parcelas será o discriminado abaixo e os valores são os constantes do anexo único, observado o disposto nas Portarias INSS que versam sobre o assunto em tela. (Emenda Legislativa)
§ 1º - O Termo de Acordo de Parcelamento, Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, deverá ser elaborado nos moldes do Termo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários nº 001/2015, publicado no site da AEMERJ no dia 17 de dezembro de 2015.
(Emenda Legislativa)
§ 2º - Na cláusula referente à “Rescisão” do Termo de Acordo de Parcelamento, Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários deverá constar, entre outras hipóteses, o seguinte: (Emenda Legislativa)
“A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de quaisquer das contribuições mensais correntes implicará na obrigatoriedade da Presidência da CAPMA ingressar com a “Ação de Execução” cabível junto ao Órgão do Poder Judiciário”. (Emenda Legislativa)
§ 3º - Fica acordado que o DEVEDOR e CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem aos Regimes Próprios de Previdência Social. (Emenda Legislativa)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 16 de dezembro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:293959E5