ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera e acrescenta artigos que tratam sobre a Lei Complementar 001/09.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o §7º do artigo 47 da Lei Complementar nº 001/09.
Art. 2º - Ficam revogado o CapítuloVII, suas Seções I, II, III, IV e V e seus artigos 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, e 263 e o Capítulo XXIII, sua Seção VI e seus artigos 385, 386, 387, 388, e 389 do Título III da Lei Complementar nº 001/09.
Art. 3º - O artigo 369 da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.369. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário e para troca de titularidade de IPTU, observado o disposto no artigo 32, os seguintes documentos:
I - a escritura registrada ou não;
II - contrato de compra e venda registrado ou não;
III - o formal de partilha registrado ou não;
IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.”
Art. 4º - A Alínea “c” do Inciso II do artigo 595 da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) inscrito em dívida ativa, for de até 3,0% (três por cento) da UFAPE, tornando a cobrança ou execução antieconômica.”
Art. 5º - O artigo 658 da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.658. Os tributos com valores iguais ou inferiores a 3,0% (três por cento) da UFAPE não serão lançados por não cobrirem os custos de lançamento.”
Art. 6º - Dá nova redação ao §1º e a tabela da Seção XIII do artigo 104 e acrescenta Inciso I no § 5º, da Lei Complementar nº 001/09.
“§ 1º- Para construção civil, quando a base de cálculo for estimada ou arbitrada para efeitos do lançamento, tomar-se-á por base a tabela fator abaixo, ressalvados os casos de pessoas físicas devidamente cadastradas e legalizada perante a administração publica municipal:
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL:
CASA
- até 60m² ---------- 0,6 UFAPE por m²
- de 61 a 90m² ----- 1,0 UFAPE por m²
- de 91 a 120m² ---- 2,8 UFAPE por m²
- acima de 120m² -- 3,5 UFAPE por m²
CONSTRUÇÃO COMERCIAL:
- até 20m² ---------- 2,1 UFAPE por m²
- de 21 a 45m² ----- 2,5 UFAPE por m²
- de 46 a 60m² ----- 3,1 UFAPE por m²
- acima de 60m² --- 3,8 UFAPE por m²
GALPÃO ------------ 1,2 UFAPE por m²
PISCINAS ----------- 1,2 UFAPE por m²
MURO -------------- 0,7 UFAPE por metro linear
I - O tributo e as taxas referentes a regularização de imóveis de até 60m² poderão ser parcelados em até 12 vezes por ato próprio do titular da Secretaria de Fazenda.”
Art. 7º - Modifica o Inciso II, suprime o §4º e acrescenta a alínea “a” no artigo 104 da Lei Complementar 001/09.
“II – Para os demais serviços, o abatimento de materiais é de 40% (quarenta por cento) do valor da obra, durante todo o período do contrato de execução da obra.
Para fazer jus ao abatimento de que trata os Incisos I e II do §3º, a empresa prestadora dos serviços inserida na Seção XXIII deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal do serviço, o comprovante fiscal de aquisição do material empregado na obra no período de execução da mesma, vedada a apresentação de notas fiscais em data anterior da ultima nota fiscal apresentada.”
Art. 8º - Fica revogado o Item “10” do Anexo II da Lei Complementar nº 001/09, por já constar no artigo 47 desta mesma Lei.
Art. 9º - Modifica os Itens 5, 6 e 7 do Anexo II que passa a vigorar com a seguinte redação:
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5- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR: |
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|
a) Por profissionais habilitado sócio, empregado ou não por profissionais |
Cobrado de acordo com o item 1 |
|
6- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO: |
|
|
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não por profissional |
Cobrado de acordo com o item 2 |
|
7- SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR: |
|
|
a) Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, por profissional. |
Cobrado de acordo com o item 3 |
Art. 10 – O Anexo XII da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
TABELA DE USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO PERMANENTE DE INSTALAÇÕES FIXAS
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ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
UFAPE / ANO |
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GUINDE E TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR UNIDADE |
GUINDE/TORRE |
5 POR GUINDE/TORRE |
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POSTE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
POSTE |
3 POR POSTE |
|
POSTE DE TRANSMISSÃO DE CABO DE TELEFONE E, OU COMUNICAÇÃO |
POSTE |
3 POR POSTE |
|
TORRE DE ANTENA PARA TELEFONIA CELULAR |
TORRE |
40 POR TORRE |
|
CABINE TELEFÔNICA COM UM APARELHO |
CABINE |
3 POR CABINE |
|
CABINE TELEFÔNICA COM MAIS DE UM APARELHO |
CABINE |
5 POR CABINE |
|
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM UM APARELHO |
MÓDULO |
3 POR MÓDULO |
|
MÓDULO TIPO ORELHÃO COM MAIS DE UM APARELHO |
MÓDULO |
5 POR MÓDULO |
|
MÓDULO COLETOR CAIXA DE CORREIOS |
MÓDULO |
3 POR MÓDULO |
|
MÓDULO DE AUTO VENDAS DE CARTÕES |
MÓDULO |
3 POR MÓDULO |
|
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM UM TERMINAL |
CABINE |
25 POR CABINE |
|
CABINE DE BANCO AUTO SERVIÇO COM MAIS DE UM SERVIÇO |
|
30 POR CABINE |
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CABOS SUBTERRÂNEOS PARA CADA 20 METROS |
CABOS |
40 POR CENTO DA UFAPE A CADA 20 METROS DE CABOS |
|
CABOS AEREOS PARA CADA 20 METROS |
CABOS |
40 POR CENTO DA UFAPE A CADA 20 METROS DE CABOS |
|
OUTRAS INSTALAÇÕES OU CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS |
INST. / CONSTRUÇÕES
|
3 POR INST. / CONSTRUÇÕES |
Art. 11 – Modifica o Caput do artigo 665 da Lei Complementar nº001/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 665. As empresas prestadoras de serviços que se estabelecerem no município a partir da vigência desta Lei, terão como incentivo fiscal alíquotas de 2% (dois por cento) no primeiro ano e nos anos subseqüentes conforme artigo 57.
Art. 12 – A tabela para cobrança da taxa de fiscalização de veículos de transporte de passageiros constante do Anexo VIII da Lei Complementar nº 001/09 passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
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ESPECIFICAÇÃO |
% UFAPE |
|
1) SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO |
50% |
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2) SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUÉL, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO |
50% |
|
3) SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, POR VEÍCULO VISTORIADO E POR ANO |
50% |
|
4) CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO |
6 UFAPE |
|
5) CONCESSÃO DE AUTONOMIA, POR CONCESSÃO |
4 UFAPE |
Art. 13 – Acrescenta dispositivo ao Caput do artigo 271, da Lei Complementar nº 001/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.271. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar os horários por Decreto.”
Art. 14 – Os Itens 1, 2, 3, e 4 da tabela para cobrança da taxa de fiscalização de obra particular e do Anexo XI da Lei Complementar 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
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NATUREZA DAS OBRAS |
% UFAPE |
|
1- CONSTRUÇÃO DE: |
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|
a) Edificações até dois pavimentos, por M2 de área construída. |
1,5% |
|
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por M2 de área construída. |
2% |
|
c) Dependência em prédios residenciais, por M2 de área construída. |
1% |
|
d) Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por M2 de área construída. |
1,5% |
|
e) Barracões e galpões, por M2 de área construída. |
1,5% |
|
f) Fachadas e muros, por M2 de área construída. |
2% |
|
g) Marquises, cobertas o tapumes, por metro linear |
2% |
|
h) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por M2. |
1,5% |
|
i) obras acima de 2.000m²( por metro quadrado) |
4% |
|
2- ARRUAMENTOS |
|
|
a) Com área até 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por M2. |
2% |
|
b) Com área superior a 20.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por M2. |
1,5% |
|
3- LOTEAMENTOS |
|
|
a) Com área até 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2. |
2% |
|
b) Com área superior a 10.000M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por M2. |
1,5% |
|
4- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: |
|
|
Por metro linear |
2% |
|
Por metro quadrado |
1,5% |
Art.15 – A tabela XX que trata de preços públicos para os serviços prestados pelo Município constante da Lei Complementar nº 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
3 – Aprovação de projetos: |
UNIDADE |
% UFAPE |
|
a) De loteamento (excluem-se os lotes ou áreas doados à P.M.A) |
Lote |
50% |
|
b) Modificação de projetos de loteamento. |
Lote |
40% |
|
c) Arruamento. |
Rua |
40% |
|
d) Desmembramento. |
Área/lote |
40% |
|
e) Remembramento. |
Área/lote |
40% |
|
f) Fracionamento. |
Fração |
40% |
|
g) Perímetro. |
Metro linear |
5% |
|
h) Revalidação de projetos. |
Unidade |
150% |
|
i ) Construção residencial. |
M2 |
0,80% |
|
j) Construção comercial. |
M2 |
0,90% |
|
k) Alinhamento. |
M2 |
0,50% |
|
l) Construção subterrânea. |
M2 |
0,80% |
|
m) Construção de muro divisório ou de arrimo. |
M2
|
1,2%
|
|
n) Construção de piscina. |
M2 |
0,50% |
|
o) Execução de projeto de anexação, remembramento e retificação de metragem. |
Lote |
10% |
|
p) Modificações de projetos em obras licenciadas |
Projeto |
40% |
Art. 16 – Acrescenta dispositivo no Caput do artigo 320, da Lei Complementar 001/09 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 320. A base de calculo da taxa tem como finalidade o custeio do serviço de manutenção dos pontos de embarque e desembarque nos terminais rodoviários e ao longo das vias públicas municipais, e será cobrada à razão de 10% da UFAPE por veículo/mês ou conforme disposição em convênio que vier a ser firmado pelo Município com órgãos públicos”.
Art. 17 – O Item 5 da Tabela do Anexo XX da Lei Complementar 001/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
5 – Vistoria: Para aprovação de loteamento. |
Lote |
30% |
|
a) para desmembramento, remembramento, fracionamento e condomínio |
Lote/área/fração |
40% |
|
b) para averbação aprovação de projetos de: |
Pavimento/Prédio |
30% |
|
c) para legalização de construção. |
p/Prédio |
30% |
|
d) vistoria de qualquer natureza |
p/vistoria |
30% |
Art.18 – Fica acrescentado o §3º ao artigo 227 da Lei Complementar nº 001/09.
“§3º - O contribuinte que já possuir cadastro, de forma diversa, ao requerer a regularização, deste, não será cobrada a taxa de baixa.”
Art. 19 – Fica acrescentado o §17 ao artigo 232 da Lei Complementar nº 001/09:
“§17 – O contribuinte que não possuir débito com alvará terá 15% (quinze por cento), de desconto, em pagamento único.”
Art. 20 – Revoga o Parágrafo único e acrescenta os §1º, §2º e §3º no artigo 282 da Lei Complementar nº 001/09:
“§1º - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.
§2º – O alvará de evento será concedido quando o responsável pelo evento estiver em situação regular com os tributos Municipais.
§3º - O alvará de evento será emitido, pelo Setor de Arrecadação, mediante prévio recolhimento das taxas e devidamente assinado pelo Secretário de Fazenda.”
Art. 21 – Revoga o §5º do artigo 358 e o Inciso V do artigo 359, da Lei Complementar nº 001/09.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revongando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de dezembro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:293E8D33