ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 60

DECRETO Nº. 60, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

 

 

“Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona, e dá outras providências .”

 

O Prefeito do Município de Valença, Vicente de Paula de Souza Guedes, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e demais disposições aplicáveis do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999 ;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por composição amigável ou por via judicial, a área de terra de propriedade do Espólio de Luis Mautone, com acesso pela Estrada Conservatória, São José do turvo, com área total de 168.000,00m2.

 

Art. 2º - A área que alude o artigo anterior destinar-se-á a construção do novo Reservatório da cidade.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, a quem incumbirá executar a expropriação nos termos dos artigos 29, VIII e 31, VI da Lei n. 8.987/1995

 

 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 98,  de 13 de maio de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2012.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:2964C22C