ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 60
DECRETO Nº. 60, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona, e dá outras providências .”
O Prefeito do Município de Valença, Vicente de Paula de Souza Guedes, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art.5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e demais disposições aplicáveis do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação que lhe deu a Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999 ;
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por composição amigável ou por via judicial, a área de terra de propriedade do Espólio de Luis Mautone, com acesso pela Estrada Conservatória, São José do turvo, com área total de 168.000,00m2.
Art. 2º - A área que alude o artigo anterior destinar-se-á a construção do novo Reservatório da cidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, a quem incumbirá executar a expropriação nos termos dos artigos 29, VIII e 31, VI da Lei n. 8.987/1995
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 98, de 13 de maio de 2011.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:2964C22C