ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 830, DE 24 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei 477/2011 que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica suprimido do artigo 28 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe Seção I – Assistente da Dívida Ativa – Símbolo CAI I, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Procurador Geral |
01 |
|
SSm |
Subprocurador Geral |
01 |
|
DAS I |
Procurador I - Tributário |
01 |
|
DAS I |
Procurador I - Administrativo e Dívida Ativa |
01 |
|
DAS I |
Procurador I - Cível e Trabalhista |
01 |
|
DAS IV |
Assistente Apoio Técnico Administrativo |
01 |
|
|
|
|
Art. 2º - Fica suprimido do artigo 30 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe de Seção III – Convênios - Símbolo CAI III, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Indústria e Comércio |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Convênios |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Empresas |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Fotográfica |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Comunicação |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios |
01 |
|
|
|
|
Art. 3º - Ficam suprimidos do artigo 32 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção III - Verificação de Bens Patrimoniais e Almoxarifado - Símbolo CAI III, Chefe de Seção III - Acompanhamento de Execução Financeira e Orçamentária - Símbolo CAI III e Chefe de Seção IV - Instrução Processual e Execução Contratual - Símbolo CAI IV, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Controle Interno |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Controle Interno |
01 |
|
DAS I |
Supervisor de Execução Contratual |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Acompanhamento Financeiro Orçamentário e Patrimonial |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Acompanhamento Processual |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Liberação e Liquidação de Empenho |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Acompanhamento de Atos Administrativos e Concessórios |
01 |
|
|
|
|
|
|
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|
|
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Art. 4º - Fica suprimido do artigo 34 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe de Seção III – Apoio ao Controle Externo - Símbolo CAI I, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Apoio ao Controle Externo |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Apoio ao Controle Externo |
01 |
|
AE.I |
Assessor Especial I |
01 |
|
DAS I |
Assessor Jurídico |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Legislação e Publicidade |
01 |
|
DAS IV |
Chefe da Seção II - Apoio Administrativo II |
02 |
|
|
|
|
Art. 5º - Ficam suprimidos do artigo 36 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Recursos Humanos - Símbolo CAI I, Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos - Símbolo CAI I e Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I e, ficam criadas 50 (cinquenta) Funções Gratificadas, exclusivamente para servidores efetivos, na forma abaixo, as quais serão regulamentadas por Decreto:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Administração |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Administração |
01 |
|
AE. I |
Assessor Especial I |
04 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
|
DAS I |
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Compras |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III |
01 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Arquivo Morto |
01 |
|
FG - l |
Função Gratificada |
11 |
|
FG - ll |
Função Gratificada |
11 |
|
FG - lll |
Função Gratificada |
13 |
|
FG - IV |
Função Gratificada |
15 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
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|
Art. 6º - Ficam suprimidos do artigo 38 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção I – Tesouraria – Símbolo CAI I e Chefe de Seção I – Empenho PMA – Símbolo CAI I, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
|
SSM |
Subsecretário Municipal de Finanças e Planejamento |
01 |
|
DAS I |
Tesoureiro |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Contabilidade, Planejamento e Orçamento. |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Planejamento |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Empenho do FMS, FMAS e FMSCA |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Gestão Fiscal |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 7º - Fica suprimido do artigo 46 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe de Seção II – Administrativo II – Símbolo CAI II, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Obras |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Obras |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Fiscalização de Obras |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Elaboração de Projetos |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Conservação de Estradas |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Serviços Públicos |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Limpeza Pública |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Projetos |
02 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Iluminação Pública |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Projetos Sociais |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Manutenção de Prédios Públicos |
01 |
|
|
|
|
Art. 8º - Ficam suprimidos do artigo 48 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe de Seção II – Orientação Pedagógica – Símbolo CAI II e Chefe de Seção III – Merenda Escolar – Símbolo CAI III, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Cultura |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administração Financeira |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Inclusão Digital |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Nutrição |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos |
02 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
03 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 9º - Fica Alterada a Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação por supressão de cargos e alteração de denominação, constante do Art. 50 da Lei 477/2011, na forma abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no Anexo I da presente Lei:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Divisão Geral de Apoio à Gestão |
01 |
|
DAS I |
Assessor Jurídico |
01 |
|
DAS I |
Coordenador I - Casa Lar |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Proteção Social Básica |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Proteção Social Especial |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Planejamento e Orçamento |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial/Vigilância Socioassistencial |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Direitos Humanos, Trabalho e Habitação |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
03 |
|
DAS II |
Coordenador II - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Fundo de Assistência Social |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Programa Cadastro Único/Bolsa Família |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Informações e Cadastro |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Apoio aos Conselhos de Direitos e Instâncias de Deliberação |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II - Oficinas |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II – Políticas Públicas para Idosos |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II – Sistemas de Informação |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Programas Especiais |
01 |
|
DAS II |
Coordenador II – Equipe de Gestão do Trabalho |
01 |
|
DAS III |
Coordenador III – Equipe Administrativo e Patrimônio |
01 |
|
DAS III |
Coordenador III – Benefícios Eventuais |
01 |
|
DAS III |
Coordenador III – Programa Habitacional |
01 |
|
DAS III |
Coordenador III – Apoio à Gestão de Trabalho, Emprego e Renda |
01 |
|
DAS III |
Coordenador de Ações Sócio Assistenciais à Criança. |
04 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 10 - Ficam suprimidos do artigo 52 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção II – Acompanhamento de Convênios – Símbolo CAI II, Chefe de Seção II – Educação e Saúde – Símbolo CAI II e Chefe de Seção II – Coordenação dos Postos de Saúde – Símbolo CAI II e Alterada a denominação do Cargo de Ouvidor Geral SUS, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
SM |
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Saúde |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Monitoramento de Programas e Projetos |
01 |
|
DAS I |
Assessor Jurídico do Fundo Municipal de Saúde |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Fisioterapia |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Atenção Básica |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Centro de Saúde Mental |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Odontológica |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Farmácia Básica |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administrativo |
03 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Prestação de Contas |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Supervisor de Radiologia |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Faturamento de Contas |
01 |
|
DAS III |
Coordenador Geral de Vigilância em Saúde |
01 |
|
DAS III |
Coordenador Especial de Vigilância Sanitária |
01 |
|
DAS III |
Coordenador Especial de Vigilância Ambiental |
01 |
|
DAS III |
Ouvidor SUS |
01 |
|
DAS IV |
Coordenador Especial de Vigilância Epidemiológica |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Controle de Dados |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Acompanhamento Social |
01 |
|
DAS V |
Assistente de Ouvidor |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALDI BLANC |
||
|
AE I |
Diretor Administrativo do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc |
01 |
|
AE I |
Diretor Médico do Hospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc |
01 |
|
DAS I |
Supervisor Geral de Recursos Humanos |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Laboratório |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Farmácia |
01 |
|
DAS II |
Supervisor de Enfermagem |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Laboratório |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Nutrição |
01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
SM |
Presidente do Fundo Municipal de Saúde |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Execução Orçamentária, Contábil e Contratual |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Acompanhamento Orçamentária e Contábil |
01 |
Art. 11 - Ficam suprimidos do artigo 54 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção IV – Poda e Jardinagem – Símbolo CAI IV e Chefe de Seção IV – Recursos Administrativos – Símbolo CAI IV, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal do Ambiente |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal do Ambiente |
01 |
|
AE I |
Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Coleta Seletiva |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Monitoramento Ambiental |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Projetos Ambientais |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Manejo Ambiental |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III – Administrativo |
01 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Proteção Ambiental |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 12 - Ficam suprimidos do artigo 56 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção I – Manutenção de Máquinas e Veículos – Símbolo CAI I e Chefe de Seção III – Administrativo – Símbolo CAI III, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Transportes |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Transportes |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Transporte, Manutenção e Abastecimento. |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 13 - Ficam suprimidos do artigo 58 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominados Chefe Seção II – Distribuição de Mudas de Controle Fitossanitário – Símbolo CAI II, Chefe de Seção IV – Vacinação, Inseminação e Controle de Zoonose – Símbolo CAI IV e Chefe de Seção IV – Produção de Mudas – Símbolo CAI IV, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Agricultura |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Agricultura |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Melhoramento Genético |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Vigilância Sanitária Animal |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III – Administrativo |
03 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 14 - Fica suprimido do artigo 60 da Lei Municipal 477/2011 o Cargo de Chefia e Assistência Intermediária – CAI, denominado Chefe Seção I – Comunicação – Símbolo CAI I, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Esporte |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Esportes |
01 |
|
DAS I |
Diretor Geral de Atividades Desportivas |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Eventos Esportivos |
02 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios |
02 |
|
|
|
|
Art. 15 - Ficam suprimidos do artigo 62 da Lei Municipal 477/2011 os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI denominados Chefe Seção – ITBI, ITR e IPTU – Símbolo CAI III, Chefe Seção – Alvará e ISS – Símbolo CAI III e Chefe Seção – Cadastro – Símbolo CAI III, na forma abaixo:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária |
01 |
|
|
(Extinto pela Lei 717/2018 – DOMERJ – 28/12/2018) |
|
|
DAS I |
Diretor Geral de Fiscalização e Arrecadação |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão de Fiscalização |
01 |
|
DAS II |
Diretor de Divisão Arrecadação e Dívida Ativa |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção – Dívida Ativa |
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 16 – Ficam suprimidos os Cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI do Item B, Grupo III – Função de Preenchimento em Confiança constantes do Anexo I da Lei 477/2011, na forma abaixo:
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 17 – Ficam suprimidos os cargos de Chefia e Assistência Intermediária – CAI do item 2, Grupo III, constantes do Anexo IV da Lei 477/2011, na forma abaixo:
2 – GRUPO III – CARGOS DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA – CAI
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 18 – Fica criado no artigo 29 da Lei Municipal 477/2011, 01 (um) Cargo em Comissão de Procurador I – Dívida Ativa – Símbolo DAS I, que passa a integrar a estrutura da Procuradoria Geral do Município, cujas atribuições já constam na Lei Municipal 477/2011.
Art. 19 – Fica criado no artigo 34 da Lei Municipal 477/2011, 01 (um) Cargo em Comissão de Ouvidor Geral – Símbolo SM, vinculado à Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo, desta forma, integrante de sua Estrutura.
Art. 20 – Fica criado o Parágrafo Único ao artigo 34 da Lei Municipal 477/2011, com a seguinte redação:
“Art. 34 - ...
Parágrafo Único - Compete ao Ouvidor-Geral, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I -receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversas secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas e resposta aos interessados;
II -acolher as demandas dos cidadãos relativas à prestação dos serviços públicos prestados, encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar as providências adotadas, dando ciência da conclusão aos requerentes, promovendo o exercício da cidadania;
III -representar em face dos excessos devidamente comprovados dos agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente a instauração de sindicâncias, nos termos da legislação vigente;
IV -rejeitar e determinar o arquivamento de reclamações e denúncias improcedentes, mediante despacho fundamentado;
V -agir com integridade, transparência e imparcialidade, bem como desempenhar outras atividades correlatas, no limite de suas atribuições;
VI -elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelas secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VII -apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Pública Municipal, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VIII -produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
IX -recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
X -contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
XI -aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
XII -resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XIII -divulgar, por intermédio dos diversos canais de comunicação da Administração Pública Municipal, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações; e
XIV -desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade ou que lhe forem atribuídas.”
Art. 21 – Ficam incluídas no Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Anexo III da Lei 477/2011, as atribuições constantes no Anexo I desta Lei
Art. 22 – Fica revogada a Lei nº 401/2009, de 19/02/2009 e o Decreto Regulamentador nº 596/2015, de 07/04/2015.
Art. 23 – Fica alterado o Item 2, Grupo III que passa a integrar o Anexo IV da Lei 477/2011, na forma abaixo:
2 – GRUPO III – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG.
|
SIMBOLO |
RETRIBUIÇÃO BÁSICA (R$) |
QUANTIDADE |
|
FG - I |
970,00 |
11 |
|
FG - II |
720,00 |
11 |
|
FG - III |
410,00 |
13 |
|
FG - IV |
180,00 |
15 |
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2022.
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO l
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ALTERADOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO, INCLUÍDAS NO GRUPO II – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, DO ANEXO III DA LEI 477/2011
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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DAS I |
DIRETOR DA DIVISÃO GERAL DE APOIO À GESTÃO
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- Planejar, articular, monitorar e avaliar as ações propostas, assessorando tecnicamente as ações propostas pelo Município. |
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DAS I |
COORDENADOR I - CASA LAR
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- Gestão da entidade; Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço; Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; Articulação com a rede de serviços; Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. |
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DAS II |
COORDENADOR II - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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- Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica referenciada ao CRAS e Promover a articulação intersetorial e a busca ativa. |
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DAS II |
COORDENADOR II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
- Desempenhar os macroprocessos relativos à gestão das ações de PSE no Município; Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação dos departamentos de proteção social especial de média e alta complexidade da Assistência Social; planejar, monitorar e avaliar os programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a Política de Assistência Social; executar as demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pela política nacional de Assistência Social. |
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DAS II |
COORDENADOR II - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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- Elaborar e consolidar os planos e os programas anuais e plurianuais da Política Pública de Assistência Social do Município de Aperibé; Coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços do Fundo Municipal de Assistência Social; formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos para o FMAS; planejar e desenvolver ações de prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados pelo FMAS. |
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DAS II |
COORDENADOR II - MONITORAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
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- Aprimorar o sistema de acompanhamento e avaliação, acerca dos serviços prestados pela rede da assistência social, aprimorando e definindo os instrumentos de monitoramento e avaliação; Possibilitar ao órgão gestor a visão da rede socioassistencial, seus serviços, programas e projetos, com vistas a análise e execução das ações, visando a capacitação dos atores envolvidos; Orientar a rede formadora do processo de execução de serviços assistenciais, visando a eficiência e eficácia de suas ações, viabilizando a análise quanto ao custo benefício e impacto social de suas ações; Acompanhar e/ou verificar o cumprimento da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais de forma prática e objetiva, visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços aos usuários; Medir o alcance dos programas e serviços, através das metas estabelecidas, do público atendido e da demanda existente; Medir o impacto social, através de análise dos objetivos dos serviços e as efetivas alterações na realidade sobre a qual se intervém; Proporcionar a interação entre os serviços, a identificação de interesses comuns e a redefinição das formas de abordagem, visando articulação dos equipamentos com as demais políticas setoriais; Democratizar a informação, na amplitude de circunstâncias que caracterizam a política de Assistência Social, desenvolvendo sistemas de informação que serão base estruturante e produto do Sistema Único de Assistência Social e na integração das bases de dados de interesse para o campo do socioassistencial. |
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DAS II |
COORDENADOR II - MONITORAMENTO E CONTROLE DA REDE SOCIOASSISTENCIAL/VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
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- Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial, contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos; colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico; utilizar a base de dados do CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços; responsabilizar-se pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos Atendimentos do SUAS; coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS; disponibilizar informações sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados para a gestão, os serviços e o Controle Social, contribuindo com a função de fiscalização e controle desta instância de participação social; fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS, fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefícios, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades, organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento, coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial no CadSUAS, responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores, coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados, estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
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DAS II |
COORDENADOR II - DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO |
- Formular, articular e coordenar a Política Municipal de Direitos Humanos, por meio da promoção e defesa de direitos, em benefício da população. |
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DAS II |
COORDENADOR II - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
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- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do Município ou do DF); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do Município ou do DF); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do Município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial). |
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DAS II |
COORDENADOR II - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. |
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DAS II |
COORDENADOR II - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- Realizar a gestão financeira e orçamentária do SUAS. |
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DAS II |
COORDENADOR II - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV |
- Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes do serviço, acessar relatórios, participar das reuniões de planejamento e avaliação; manter registro do planejamento doSCFVno CRAS; avaliar, com as famílias, os resultados e impactos doSCFV. |
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DAS II |
COORDENADOR II - PROGRAMA CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA |
- Coordenar a identificação das famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único; coordenar a coleta de dados nos formulários de cadastramento; coordenar a digitação dos dados dos formulários no Sistema de Cadastro Único; coordenar a atualização dos registros cadastrais; promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e a gestão de programas sociais voltados à população de baixa renda executados pelo governo local; fazer a articulação e garantir a permanente interlocução com os órgãos ou entidades que façam gestão ou operacionalizam programas usuários do Cadastro Único; e zelar pelos conceitos e critérios de cadastramento e pela correta utilização do Cadastro Único e de sua base de dados. |
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DAS II |
COORDENADOR II - INFORMAÇÕES E CADASTROS
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- Realizar o preenchimento dos dados e informações no sistema de informação do SUAS de acordo com os prazos estabelecidos nas normativas, bem como manter atualizados os cadastros referentes à rede socioassistencial do Município. |
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DAS II |
COORDENADOR II - APOIO AOS CONSELHOS DE DIREITOS E INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO
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- Promover a articulação dos conselhos com as autoridades públicas em geral, no âmbito do executivo e do legislativo, e a democratização das informações relativas às diversas políticas sociais e articulação com os conselhos setoriais. |
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DAS II |
COORDENADOR II - OFICINAS
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- Planejar e desenvolver ações preventivas e proativas, no sentido de complementar o trabalho realizado no Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). |
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DAS II |
COORDENADOR II - POLÍTICAS PÚBLICOS PARA IDOSOS
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- Coordenar e integrar as políticas públicas locais para pessoa idosa; desenvolver a articulação em rede, com vistas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, de forma integrada com planejamento, organização, direcionamento, controle, monitoramento e avaliação dos pactos com a sociedade; Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar projetos e programas que assegurem a igualdade de condições, justiça, inclusão social, respeito e dignidade aos idosos; Facilitar a concretização de projetos, programas e políticas governamentais direcionados à população idosa no Município de Aperibé; Dar suporte técnico e administrativo ao Grande Conselho Municipal do Idoso, que atua na defesa e no atendimento às necessidades dos idosos. |
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DAS II |
COORDENADOR II - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
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- Organizar a produção, o armazenamento, o processamento e a disseminação dos dados no Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS). |
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DAS II |
SUPERVISOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
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- Elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social voltados para Crianças, Adolescentes e Juventude; apoiar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; promover seu acesso a direitos e contribuir na melhoria de qualidade de vida de crianças, adolescentes e juventude. |
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DAS II |
COORDENADOR II - EQUIPE GESTÃO DO TRABALHO
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- Planejar, organizar e executar as ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional. |
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DAS III |
COORDENADOR III - EQUIPE ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO
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- Cadastrar, classificar, identificar e inventariar bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social; controlar baixas e transferências e calcular depreciação para atualizar em sistema o controle de ativo imobilizado; realizar periodicamente consultas aos órgãos do Sistema Único de Assistência Social, verificando possíveis alterações, providenciando novos documentos de forma preventiva. |
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DAS III |
COORDENADOR III - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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- Avaliar o território e fazer um planejamento das ações; realizar estudos sobre o território, a população e suas demandas; orientar e assessorar acerca de Benefícios Eventuais. |
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DAS III |
COORDENADOR III - PROGRAMA HABITACIONAL
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- Planejar, coordenar e executar programas e atividadesrelativos a política de habitação. |
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DAS III |
COORDENADOR III - APOIO À GESTÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
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- Promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária. É responsável também por elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude. |
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DAS III |
COORDENADOR III - AÇÕES SÓCIO ASSISTENCIAIS À CRIANÇA. |
- Mobilizar as famílias para adesão aos Programas Especiais voltados à criança junto aos profissionais de referência para os Programas Especiais na rede de Assistência, Saúde e Educação; Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias participantes, articulando toda rede de atendimento, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas na realização das atividades; Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho desenvolvido nos programas, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do trabalho nos Programas Especiais voltados à Criança; Realizar visitas domiciliares as famílias elegíveis a participarem dos programas especiais voltados a criança. Acolher, registrar, identificar e relatar as situações que requeiram acompanhamento pelo CRAS/CREAS ou encaminhamento para a rede de serviços de saúde, educação ou ainda acionar o sistema de garantia de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. |
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:2B0B8F5E