ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM EFETIVO EXERCÍCIO NA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder abono no valor de R$ 109,81(cento e nove reais e oitenta e um centavos)aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE em efetivo exercício na ATENÇÃO BÁSICA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
Art. 2º - Os recursos para atender a referida despesa correrão à conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:2B3FC14E