ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do parágrafo II do Art. 1º da Lei Municipal nº. 856/2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O parágrafo II do artigo 1º da Lei Municipal nº. 856, de 14 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ II – TFIF (Alvará)
a) Cota única com 15% de desconto até 30 de maio de 2023.
b) Cota única sem desconto até 31 de maio de 2023. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé,12 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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