ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Modifica a redação do Parágrafo Primeiro e suprime o Parágrafo Segundo do artigo 1º da Lei nº 589 de 28 de novembro de 2014.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - O Parágrafo Primeiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 589/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Primeiro – A autorização para abrir créditos suplementares prevista no caput deste artigo vincula a obrigatoriedade do empenhamento, liquidação e efetivo pagamento do débito previdenciário da CAPMA – Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé, referentes ao desconto Patronal dos anos de 2013 e 2014, no prazo máximo 08 meses a contar da data da publicação desta.” (Emenda Legislativa).

 

Artigo 2º - Torna-se sem efeito as disposições previstas no Parágrafo Segundo do artigo 1º da Lei nº 589/2014.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir desta data.

 

Artigo 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 11 de dezembro de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:2E23F552