ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595 DE 15 DE JANEIRO DE 2015

EMENTA: “Dispõe sobre utilização de imóvel público municipal por agremiações carnavalescas, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - As agremiações carnavalescas do Município de Aperibé ficam autorizadas a utilizarem o Pavilhão de Feiras e Eventos no ano de 2015, visando à preparação das mesmas no carnaval do Município. (Emenda Legislativa).

 

Art. 2º - O uso do imóvel terá início 45(quarenta e cinco) dias antes da data do carnaval e se encerrará 45(quarenta e cinco) dias após. (Emenda Legislativa).

 

Art. 3º - O Município cederá o referido imóvel totalmente desocupado e na data da desocupação este, obrigatoriamente deverá estar livre de qualquer material, sendo estes serviços de obrigação das agremiações carnavalescas. (Emenda Legislativa).

 

§ 1º - A LIESBA deverá acompanhar e exigir o fiel cumprimento do previsto no caput do artigo 3º;

 

§ 2º - É vedada a confecção de alegorias, fantasias e adereços na via pública;

 

§ 3º - Durante a vigência desta Lei, havendo necessidade, fica autorizado o Poder Executivo a providenciar outro local para a realização das reuniões promovidas pelo A.A. (Alcoólicos Anônimos de Aperibé).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 15 de janeiro de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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