ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 16/2012

DECRETO Nº. 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 137/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 19639/2011.

 

 DECRETA

 

Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a empresa TECGASES EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 68.566.736/0001-65 e Inscrição Estadual sob o nº. 84.267.772, com sede à Estrada Adhemar Bebiano, 1749, Inhaúma – Município do Rio de Janeiro, representada por CARLOS JOSÉ MARINHO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº. 88758S368MTPSRJ e CPF nº. 527.783.717-53, residente e domiciliado na Rua Maués, nº. 860, Braz de Pina, Rio de Janeiro-RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 137/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 19639/2011.

 

Art. 2º - O Permitente entrega a Permissionária o bem imóvel Municipal localizado na Zona Industrial de Barão de Juparanã, nessa cidade, com área de 12.311,98m2.

 

§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 01/02/2012 e término em 01/02/2032 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionária.

 

§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à instalação das firmas TECGASES EDQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA, para exercer as atividades que constam do contrato social.

 

§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, a Permissionária não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros da Permissionária durante o prazo da permissão.

 

§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

 

Art. 3º- A Permissionária será solidária e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:2EC5D1B3