ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Ementa: Ratifica o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos ao Contrato de Consórcio, bem como autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Cambuci/RJ e Miracema/RJ a integrarem o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Fica ratificado o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste – CONSPNOR.

 

Parágrafo Único – Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de Cambuci, Miracema e Aperibé a integrarem o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.

 

Art. 2º. O Contrato de Consórcio Público e seus aditivos ora ratificados faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento anexo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Aperibé, 26 de dezembro de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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