ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 163, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.

 

Ementa: “Dispõe sobre a alteração do art. 4º do Decreto n. 292, de 06 de abril de 2006.”.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica alterado o art. 4º do Decreto Municipal n. 292, de 06 de abril de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O parcelamento poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, não podendo haver parcela de valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais)”.

 

§ 1º - Em caso de hipossuficiência comprovada do contribuinte, bem como, em valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) de débitos fiscais, poderá ser requerido parcelamento em prestações maiores do que a estabelecida no caput deste artigo, e o pedido deverá ser remetido à autoridade competente para análise e posterior deferimento ex oficio, com despacho devidamente fundamentado.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 013 de 06 de fevereiro de 2009.

 

Valença, 08 de agosto de 2011.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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