ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 730, DE 30 DE MAIO DE 2019
Ementa: “Desmembra da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Lazer as pastas de Turismo e Lazer e Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria e altera artigos da Lei nº 477/2011.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Lazer as pastas de Turismo e Lazer e fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER, órgão incumbido do desenvolvimento que tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio de turismo e lazer, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município de Aperibé.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo e ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, Símbolo SM, Subsecretário Municipal de Educação e Cultura, Símbolo SSM, Diretor Geral de Atividades Turísticas, Símbolo DAS e Diretor Geral de Atividades Recreativas, Símbolo DAS.
Art. 3º - Fica criada a Seção X-A e o Artigo 47-A a Lei Municipal nº 477/2011, com a seguinte redação:
“Seção X-A
Da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer
Artigo 47-A - Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. formular planos e coordenar a política municipal de turismo e lazer e supervisionar sua execução;
II. formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
III. propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo e ao lazer;
IV. propor o calendário oficial de eventos turísticos e de lazer do Município;
V. implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
VI. planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo e lazer no Município;
VII. promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
VIII. propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo e lazer, no âmbito de sua competência;
IX. exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
X. coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;
XI. exercer outras atividades correlatas;
XII. assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.”
Art. 4º - Fica criado o artigo 48-A na Seção X-A da Lei Municipal nº 477/2011 e os Cargos Comissionados que comporão a estrutura do órgão criado no artigo 1º da presente Lei, com a seguinte redação:
“Artigo 48-A - A Secretaria Municipal de Turismo e Lazer compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Turismo e Lazer |
01 |
|
SMM |
Subsecretário Municipal de Turismo e Lazer |
01 |
|
DAS I |
Diretor Geral de Atividades Turísticas |
01 |
|
DAS I |
Diretor Geral de Atividades Recreativas |
01 |
”
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias a implementação da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária, sem prejuízo do previsto por Emendas Legislativas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária 2019.
Art. 6º - Os Artigos 47 e 48 da Lei nº 477 de 5 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Artigo 47 - Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;
II. Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
III. Instalação e manutenção de creches municipais;
IV. Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;
V. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;
VI. Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;
VII. Manutenção de programas de alimentação escolar;
VIII. Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;
IX. Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;
X. A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;
XI. Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XII. Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;
XIII. Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;
XIV. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;
XV. Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;
XVI. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;
XVII. Incentivar e proteger o artista e o artesão;
XVIII. Documentar e apoiar as artes populares;
XIX. Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XX. Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXI. Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;
XXII. Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;
XXIII. Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;
XXIV. Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;
XXV. Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferências, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;
XXVI. Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;
XXVII. Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;
XXVIII. Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;
XXIX. Promover a execução de atividades recreativas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;
XXX. Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;
XXXI. Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
XXXII. Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;
XXXIII. Disponibilização de transporte escolar e universitário;
XXXIV. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Artigo 48 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Educação e Cultura |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Cultura |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administração Financeira |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Inclusão Digital |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Nutrição |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos |
02 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
03 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Merenda Escolar |
01 |
”
Art. 7º - Os atuais ocupantes dos cargos que trata o artigo 48 da Lei 477/2011 de 5 de janeiro de 2011, passam a compor a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 8º - Ficam alterados os Grupos I – Secretários Municipais – SM, Grupo I.II – Subsecretários Municipais – SSM e Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS I, todos do Anexo I, da Lei 477/2011 de 5 de janeiro de 2011.
Art. 9º - Ficam alterados os Grupos I – Secretários Municipais – SM, Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS e Grupo III – Chefia e Assistência Intermediária – CAI, todos do Anexo III, da Lei 477/2011 de 5 de janeiro de 2011.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Emenda Legislativa)
Aperibé, em 30 de Maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:314318AE