ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº191, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.122

Administração Geral

 

03.01.08.122.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.122.0025.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.1.90.04.00.00.00.00.1.500

Contratação por Tempo Determinado

R$ 40.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00.1.500

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 250.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00.1.500

Contribuição Previdenciária

R$ 26.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ R$ 316.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:31AD0158