ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 440 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial suplementar, por decreto, criando a seguinte dotação de despesa ao quadro de detalhamento de despesa das unidades gestoras e descentralizadas:
Secretaria Municipal de Educação
Programa de Trabalho: 0901.13.391036.2.018
Despesa – 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, científicas, Desportivas e Outros;
Valor –> R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Art. 2º - Os recursos para custear as despesas da presente Lei correrão à conta de anulação parcial de dotação pré-existente, também, das diversas unidades gestoras e descentralizadas e do orçamento geral, conforme discriminação abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
Programa de Trabalho: 0901.13.391036.2.018
Despesa – 3.3.90.39.00 – Outros Ser. Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 155);
Valor –> R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:323558E6