ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.

 

“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2513/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 6208/2011.

  

DECRETA 

 

Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a empresa CLÁUDIO L. SILVA DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.014.516/0001-10, representada por CLÁÚDIO LUIS DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº. 000.158.187-21, residente e domiciliado sito à Rua Jerônimo Farina, nº. 305, Bairro Parque Pentagna, Valença/RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2513/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 6208/2011.

 

Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o imóvel Municipal sito à Rua São Judas Tadeu, 2020, área 2, Chacrinha, nesta cidade, com área de 4.336,77.

 

§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 12/09/2011 e término em 12/09/2031 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionário.

 

§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à construção de estação de tratamento de esgoto sanitário e de resíduo Classe I e Classe II.

 

§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, a Permissionária não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros da Permissionária durante o prazo da permissão.

 

§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

 

Art. 3º- A Permissionária será solidária e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.

  

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:32A223B3