ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EMENDA Nº 02/2022 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Autoria: Poder Executivo
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus Vereadores aprovam e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Dá nova redação a alínea “c” do parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Aperibé que passa a ter a seguinte redação:
“5º...
C) Com o Município de Itaocara:
Começa na confluência do Rio Pomba e Paraíba do Sul e sobe este último até a sua confluência com o Valão do Novato.”
Art. 2º. A alínea “c” do Inciso III do artigo 232 da Lei orgânica Municipal para a ter a seguinte redação:
“Art. 232...
III...
C – Disciplinar as eleições a cada 03 (três) anos, nas escolas do Município com mais de 100 (cem) alunos, delas podendo participar o corpo docente efetivo e estável de qualquer unidade escolar do Município.”
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vanderlei Lanes, 23 de dezembro de 2022.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:32E52519