ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), a fim de atender as despesas referentes à aquisição de uma Retroescavadeira e de um Caminhão Basculante, objetos do Contrato de repasse nº. 0331.369-43/2010, firmado entre este Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender as despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

07.02

20.782.0006.1.021

Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00

12

292.500,00

Total

292.500,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Contrato de repasse nº 0331.369-43/2010, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de fevereiro de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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