ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 685, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Ementa: “Altera a remuneração do cargo de Diretor de Controle Interno constante no Anexo I do Quadro de Cargos em Comissão da estrutura funcional da Câmara Municipal de Aperibé e dá outras providências.”
Autor : Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – O ocupante do Cargo de Diretor de Controle Interno, constante no Quadro Funcional do Anexo I da Lei 616, de 16 de setembro de 2015, passará a perceber a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao Símbolo AI.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de agosto de 2017.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário ou incompatível.
Aperibé, em 04 de setembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:33BF75B9