ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011.

EMENTA: Altera a tabela XX, do Item 12 da Lei Complementar 002/10.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O item 12 da tabela XX da Lei Complementar nº 002/10, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

12

Petições e Requerimentos

Documento

5

 

Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 16 de junho de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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