ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011.
EMENTA: Altera a tabela XX, do Item 12 da Lei Complementar 002/10.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O item 12 da tabela XX da Lei Complementar nº 002/10, passa a vigorar com a seguinte redação:
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12 |
Petições e Requerimentos |
Documento |
5 |
Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de junho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:349A5471