ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Autoriza p Poder Executivo a aderir ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos” e dispõe sobre ajuda de custo prevista neste Programa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa do Governo Federal “Mais Médicos”, conforme Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e Portaria nº 30 de 12/02/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação aos profissionais médicos participantes do Programa em questão, nos termos desta Lei.
Parágrafo único.O Bolsa “Auxílio Moradia” e o Bolsa “Auxílio Alimentação” são destinados aos profissionais médicos participantes vinculados ao Programa Mais Médicos.
Art. 2ºO Bolsa “Auxílio Moradia” compreenderá o valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por profissional médico participante, devendo ser empregado na locação ou outro meio de moradia do beneficiário.
Parágrafo único.Terá o prazo de vigência enquanto o profissional médico participante vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Aperibé.
Art. 3ºO Bolsa “Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por profissional médico participante.
Parágrafo único. Terá o prazo de vigência enquanto o profissional médico participante vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Aperibé.
Art. 4ºCabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para concessão ou revogação do Bolsa Auxílio Moradia e do Bolsa Auxílio Alimentação e ainda a fiscalização de todo o Programa de que trata esta Lei.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2014.
Aperibé, 30 de junho de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:35E47E43