ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo, que dispõem sobre a criação do Conselho da Cidade e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), cria o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º  - Altera  o caput  do art. 43 da Lei Municipal nº 355 de  25 de outubro de 2006, que passa a  vigorar  com  seguinte redação:

“Art. 43 – Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, órgão de caráter deliberativo composto  paritariamente por representantes de órgãos do  Poder Executivo e  entidades  privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados a área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.”

 

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 43, acrescentando-se os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º  com a seguinte redação:

§1º -  Caberá  à Secretaria Municipal de Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para gestão do FMHIS.

 §2º-  As entidades representantes da sociedade civil no  Conselho Gestor do FMHIS serão escolhidos dentre os membros  do Conselho da Cidade e os  representantes  governamentais serão  indicados  pelo  Poder Executivo, observando-se o disposto no caput deste artigo.

 §3º - A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Urbanismo.

 §4º - A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.

§5º -  O Poder Executivo regulamentará por decreto o Fundo Municipal de Habitação de Interesse  Social e o Conselho Gestor em consonância com  Sistema  Nacional de Habitação de Interesse Social e a Política Nacional de Habitação.

 

Art. 3º -  Altera a redação inciso VIII do art. 44  e acrescenta o inciso IX,  que passam a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 44 ...

 VIII – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística definidas no Anexo I e nas ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social) desde que abrangendo áreas ocupadas predominantemente por população de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.

IX-  outros programas e intervenções na forma aprovada  pelo Conselho Gestor.”

 

Art. 4º -  O inciso XX do art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 122 ...

 XX – Eleger os membros representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social nos termos do art. 43 desta Lei,  na forma e no  quantitativo a ser fixado por  regulamentação do Poder Executivo.”

 

Art. 5º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 17 de  dezembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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