ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor Participativo, que dispõem sobre a criação do Conselho da Cidade e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), cria o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera o caput do art. 43 da Lei Municipal nº 355 de 25 de outubro de 2006, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 43 – Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, órgão de caráter deliberativo composto paritariamente por representantes de órgãos do Poder Executivo e entidades privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados a área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 43, acrescentando-se os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º com a seguinte redação:
§1º - Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para gestão do FMHIS.
§2º- As entidades representantes da sociedade civil no Conselho Gestor do FMHIS serão escolhidos dentre os membros do Conselho da Cidade e os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo, observando-se o disposto no caput deste artigo.
§3º - A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Urbanismo.
§4º - A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.
§5º - O Poder Executivo regulamentará por decreto o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor em consonância com Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a Política Nacional de Habitação.
Art. 3º - Altera a redação inciso VIII do art. 44 e acrescenta o inciso IX, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 ...
VIII – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística definidas no Anexo I e nas ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social) desde que abrangendo áreas ocupadas predominantemente por população de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.
IX- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor.”
Art. 4º - O inciso XX do art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 ...
XX – Eleger os membros representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social nos termos do art. 43 desta Lei, na forma e no quantitativo a ser fixado por regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 5º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 17 de dezembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:35F94A3B