ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a implantação do programa de incentivo a iniciativas artísticas e culturais (projetos culturais), em observância a Lei complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), conforme descrito a seguir:

 

Unidade Orçamentária:

22.07 – Fundo Municipal de Cultura

 

Função:

13 - Cultura

 

Subfunção:

392 – Difusão Cultural

 

Programa:

204 – Incentivo a projetos culturais

 

Ação:

2.039 – Projetos Culturais

 

Produto:

Investimento Efetuado

 

Metas Físicas:

100 %

 

Valor:

R$ 118.713,35 (cento e dezoito mil setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos)

 

Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Governo Federal referente ao Plano de Ação 30882120230002-008889 Meta M$ - Lei Federal Complementar 195/2022 regulamentada pelo decreto Federal 11.525/2023 e Decreto Federal 11.453/2023, ainda em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4° - O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:361E8BAD