ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 567/09
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica alterado art. 4º da Lei nº 567/09 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º O Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família será formado por 06 (seis) membros titulares, com respectivos suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada.
I-01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Eventos;
II-01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III-01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;
IV – 01 (um) representante titular e respectivo suplente de associação de moradores devidamente constituída no município;
V – 01 (um) representante beneficiário do Programa Bolsa Família
VI – 01 (um) representante de Entidade Sócioassistencial que preste atendimento direto à criança e ao adolescente.
NR”
Art.2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:3620C6C7