ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554 DE 30 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Altera, cria e dá nova redação a artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Os Incisos III e IV do artigo 23 da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 23 – (...)

 

III Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:

 

a) Gabinete do Prefeito - GP;

b) Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios - SMGICGC;

c) Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;

d) Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;

e) Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;

f) Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.

 

IV Órgãos de atuação específica:

 

a) Procuradoria Geral do Município - PGM;

b) Secretaria Municipal de Administração - - SMAd;

c) Secretaria Municipal de Obras - SMO;

d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - SMECELT;

e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;

f) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

g) Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;

h) Secretaria Municipal de Transporte – SMT;

i) Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;

j) Guarda Municipal.

 

Artigo. 2º - O Anexo I do Plano de Cargos do Município de Aperibé – RJ referente ao grupo I – Secretários Municipais – SM da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Grupo I – Secretários Municipais - SM

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SM

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO - GP

01

SM

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMGICGC

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAd

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO - SMECELT

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DO AMBIENTE - SMAmb

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP

01

SM

SECRETÁRIO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - SCGM

01

 

Artigo. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios.

 

Artigo. 4º - Ficam criados os artigos 29 e 30 na Seção III da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

 

Artigo 29 – Compete à Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Exercer as atividades de supervisão administrativa;

II. Cooperação com as demais secretarias;

III. Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;

IV. Dar publicidade aos atos oficiais;

V. Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;

VI. Planejar, desenvolver, executar e administrar o Condomínio Industrial e Serviços;

VII. Promover a criação e controle de Pólos de incubadora de empresas;

VIII. Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;

IX. Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;

X. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;

XI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;

XII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;

XIII. Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;

XIV. Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município;

XV. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.

 

Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

01

SSm

Subsecretário Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios

01

DAS II

Diretor da Divisão de Indústria e Comércio

01

DAS II

Diretor da Divisão de Convênios

01

DAS III

Chefe de Seção I - Publicidade e Informática

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Empresas

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Fotográfica

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Comunicação

01

DAS V

Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios

01

CAI III

Chefe de Seção III - Convênios

01

 

Artigo. 5º - Os artigos 35 e 36 da Seção VI da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Artigo 35 – Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

I. Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;

II. Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;

III. Atendimento dos serviços de comunicação interna;

IV. Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;

V. Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;

VI. Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;

VII. Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;

VIII. Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;

IX. Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

X. Manutenção do equipamento de uso geral da administração;

XI. Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;

XII. Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;

XIII. Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;

XIV. Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;

XV. Processar a folha de pagamento;

XVI. Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;

XVII. Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;

XVIII. Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal

XIX. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

 

Artigo 36 – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Administração

01

SSm

Subsecretário Municipal de Administração

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado

01

DAS I

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

01

DAS III

Chefe de Seção I - Compras

01

DAS III

Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II

01

DAS V

Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III

01

DAS VI

Chefe de Seção IV - Arquivo Morto

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Recursos Humanos

01

CAI I

Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos

01

CAI I

Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I

01

 

Artigo. 6º - No Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, o Grupo I.I-A passa a vigorar com a seguinte redação:

GRUPO I.I - A

 

Assessor Especial I – Símbolo AE.I

 

Coordenador de Defesa Civil, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, Assessor Especial de Planejamento em Saúde e Assessor Especial de Gestão em Saúde

 

Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o Grupo I.I-A – Assessor Especial I, Assessor Especial de Planejamento em Saúde e Assessor Especial de Gestão em Saúde – Símbolo AE.I, do Quadro Permanente criados para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal, consolidar os processos de planejamento em saúde e avaliação dos serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais bem como de seus resultados e impactos; selecionar, em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, os indicadores de saúde e de qualidade de vida, de acordo com o perfil epidemiológico da população, bem como indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde; colaborar para o desenvolvimento de projetos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar os resultados dos projetos realizados; fornecer subsídios para a definição da política municipal de informações do setor saúde; produzir informações, indicadores de saúde e elaborar análises necessárias, sendo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Grupo I.I – A – Assessor Especial I e Assessor Especial de Planejamento e Gestão em Saúde – Símbolo AE.I

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

AE.I

Assessor Especial I

03

AE.I

Assessor Especial de Planejamento em Saúde

01

AE.I

Assessor Especial de Gestão em Saúde

01

 

Artigo. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2013.

 

Artigo. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 30 de julho de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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