ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557 DE SETEMBRO DE 2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, Pecuária e Agricultura, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividades, da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), pecuária e agricultura, visando aumentar a produção e agregar renda à famílias rurais mediante a projetos específicos.

 

Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de devolução integral através de D.A.M. – Documento de Arrecadação Municipal, após o primeiro ciclo de produção.

 

Art. 3º - Esses valores retornarão ao cofre público municipal e serão recolhidos no Fundo Municipal de Agricultura para utilização com outros produtores na continuidade do programa.

 

Art. 4º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimento rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Aperibé-RJ.

 

Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

 

Art. 6º - Cada produtor terá direito a horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques, conforme necessidade detalhada pelo Comitê Gestor Municipal.

 

Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

 

Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no Art. 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado do óleo diesel fornecido para implantação ou adequação da atividade.

 

Parágrafo segundo - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.

 

Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente, conforme regulamentação a ser definida em Decreto Municipal.

 

Parágrafo único – O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Agricultura.

 

Art. 9º – Fica o Município autorizado a utilizar os recursos que comporão o programa referido, os quais serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo único – O numero de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 10 - Como forma de incentivo aos produtores, fica autorizado o Município de Aperibé-RJ oferecer um curso profissionalizante na área da piscicultura, principalmente através de Convênio e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

 

Art. 11 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 10 de setembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:377D406F