ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 512/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei n°14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda acostado ao processo administrativo de nº 1108/2024 e aditivo 2132/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais responsáveis pelo acompanhamento do contrato de serviço nº 9912634896 com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em atendimento a contratação de serviços voltados a Secretaria Municipal de Fazenda conforme estudos já conduzidos no processo administrativo n° 1108/24.

 

· TALITA NASCIMENTO GORITO BRAGA – Assessor Especial de Fiscalização – matr. 6160

· ROBERTA GOMES DA FONSERCA –Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda – matr. 2957

 

Art. 2º- Aos Fiscais do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II  – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III  – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV  – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI  – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII    – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII  – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX   – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI  – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento

XII  – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

 

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

 

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Mendes 09 de novembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:37E40AAB