ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655 DE 24 DE JUNHO DE 2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a funcionário Público Municipal licença paternidade pelo período de 30 dias.

 

Autor: Vereador Jairo Barbosa Alves Pereira.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença paternidade a funcionário Público Municipal, com duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 24 de Junho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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