ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 869, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Ementa: Denomina Logradouro Público.

 

Autor: Elizabete Nunes da Fonseca Silva

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica denominada Rua Noé da Costa Lima, a Rua Projetada “B”, localizada no bairro Serrinha, que se inicia na Rua Projetada “D”, e estendendo-se até encontrar com a Rua João Fonseca Filho, sendo o encontro das ruas na divisa das propriedades de José Cortat com Maria Caldeira.

Parágrafo Único – A rua será de trânsito em mão dupla e 8 metros de largura, sendo 6 metros de leito carroçável e de 2 metros ao lado de calçada acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal em vigor.

Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajetos projetados, inclusive em trecho que vier a ser projetado.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, alvará de construção e de expedição de Alvarás e Habite-se.

Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente Lei.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão expedirá cópia da presente Lei à Receita Federal do Brasil, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos que prestam serviços no município.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

 

Aperibé, 21 de junho de 2023. 

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:38E58B81