ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 366.100,00 (trezentos e sessenta e seis mil e cem reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 366.100,00 (trezentos e sessenta e seis mil e cem reais).

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.14.08.244.0060.1.016 – PAIF/FEAS

ELEMENTO DE DESPESA:

414

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

415

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica

301.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.14.08.244.0060.2.057 – Centro Especializado de Assistência Social - CREAS

ELEMENTO DE DESPESA:

443

3.3.90.39.00

Outros Serviços deTerceiros – P. Jurídica

35.100,00

Total da Suplementação

336.100,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH.

Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:

Rubrica

Descrição

Valor

1722.09.01.01.00

PAIF /FEAS

336.100,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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