ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1636 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN aprova e eu, Guilherme Teixeira Portugal, Prefeito em exercício, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente nas seguintes dotações:

 

Org.	Un	Função	Sub função	Programa	Proj/ Ativ	Elemento de Despesa	Fonte	Valor R$
02	005	12	361	2010	2212	4.4.90.52.00.00.00.0	1.569.0000	452.646,90
02	005	12	361	2010	2212	4.4.90.52.00.00.00.0	1.573.0000	32.353,10

 

Art. 2º. O recurso orçamentário para dar abertura de crédito adicional Especial são advindos do Excesso de Arrecadação a ser realizado pelo Programa Plano de Ações Articuladas processo nº 23400.001685/2020-56.

 

Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, através de Decreto do Executivo, para a utilização dos rendimentos auferidos no programa.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Engenheiro Paulo de Frontin, 23 de agosto de 2023.

 

GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL

Prefeito em Exercício

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 30/08/2023. Edição 3459
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