ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632 DE 30 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, a conta do Programa Brasil Alfabetizado, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, assim como a sua inclusão de programa e categorias econômicas de despesa no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para sua adequação, às dotações do orçamento vigente e em conformidade, com o art. 7º e 8º da Lei nº 608 de 04/01/2010, publicada em 01/01/2010 combinada com a Lei nº 614 de 24/03/2010 publicada em 25/03/2010 - LOA, a favor da seguinte unidade orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fonte – 0025

R$ 18.000,00

Programa/Elemento:  (novo)

 

 

 

12.366.00070.1.XXX

Programa Brasil Alfabetizado

Valor

Cód. Red.

3.3.90.30.00.0025

Material de Consumo

 9.180,00

  (nova)

3.3.90.39.00.0025

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 8.820,00

  (nova)

 

 

18.000,00

 

 

Art. 2º -Os recursos para atender o presente crédito adicional especial advirão do repasse a ser efetuado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no exercício financeiro do exercício de 2010, repasse da União à conta dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado, tendo a sua classificação e visualização na receita 1.7.2.1.35.99.00.00 – Outras Transferências Diretas do FNDE da União e de suas aplicações financeiras em conformidade com o Inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º    -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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