ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, a conta do Programa Brasil Alfabetizado, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, assim como a sua inclusão de programa e categorias econômicas de despesa no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para sua adequação, às dotações do orçamento vigente e em conformidade, com o art. 7º e 8º da Lei nº 608 de 04/01/2010, publicada em 01/01/2010 combinada com a Lei nº 614 de 24/03/2010 publicada em 25/03/2010 - LOA, a favor da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Fonte – 0025 |
R$ 18.000,00 |
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Programa/Elemento: (novo) |
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12.366.00070.1.XXX |
Programa Brasil Alfabetizado |
Valor |
Cód. Red. |
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3.3.90.30.00.0025 |
Material de Consumo |
9.180,00 |
(nova) |
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3.3.90.39.00.0025 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
8.820,00 |
(nova) |
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18.000,00 |
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Art. 2º -Os recursos para atender o presente crédito adicional especial advirão do repasse a ser efetuado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no exercício financeiro do exercício de 2010, repasse da União à conta dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado, tendo a sua classificação e visualização na receita 1.7.2.1.35.99.00.00 – Outras Transferências Diretas do FNDE da União e de suas aplicações financeiras em conformidade com o Inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:3B5FE3FF