ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 192, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.268,10 (Duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.301. |
Atenção Básica |
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07.01.10.301.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.301.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.1.90.04.00.00.00.00.1.600 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 41.235,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00.1.600 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 19.969,79 |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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07.01.10.302.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.302.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.1.90.11.00.00.00.00.1.600 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 161.063,31 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......... R$ 222.268,10
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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07. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.301. |
Atenção Básica |
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07.01.10.301.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.301.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.3.90.30.00.00.00.00.1.600 |
Material de Consumo |
R$ 3.667,87 |
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3.3.90.36.00.00.00.00.1.600 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física |
R$ 47.457,94 |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.600 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 1.780,90 |
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3.3.90.40.00.00.00.00.1.600 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
R$ 8.298,08 |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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07.01.10.302.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.302.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.3.90.30.00.00.00.00.1.600 |
Material de Consumo |
R$ 23.626,87 |
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3.3.90.32.00.00.00.00.1.600 |
Material, bem ou Serviços para distribuição Gratuita |
R$ 26.487,99 |
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3.3.90.36.00.00.00.00.1.600 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física |
R$ 93.111,13 |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.600 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 7.292,23 |
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3.3.90.40.00.00.00.00.1.600 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
R$ 10.545,09 |
TOTAL DA ANULAÇÃO..... R$ 222.268,10
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:3BDE861C