ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1480 / 23. = FIXA PISO SALARIAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALÁRIAL MUNICIPAL DE R$ 1.342,87, CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RETROATIVO A JANEIRO DE 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica fixado o PISO SALARIAL do Município de Duas Barras a partir de 01 de janeiro de 2023 em R$ 1.342,87 (um mil trezentos e quarenta e dois e oitenta e sete centavos).

 

Art. 2º -Fica autorizado, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual, a partir de 01 de janeiro de 2023, para a recomposição de perdas inflacionárias, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), aos servidores públicos ativos do município de Duas Barras, enquadrados no Anexo I, parte integrante desta Lei, que percebem salário base acima do piso mínimo municipal definido no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º – O menor vencimento-base a ser pago aos servidores municipais não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional, na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo único: Ficam excetuados desta Lei os servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste será concedido por Lei específica.

 

Art. 4º - Serão aplicados, na mesma data e proporção, os critérios acima definidos, aos aposentados e pensionistas do PREV DUAS BARRAS, cujo seus proventos tenham sido fixados pela regra da paridade na forma da Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 6º -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

Duas Barras, 18 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Prefeito em Exercício

 

ANEXO I

 

Lei Municipal nº 1.480 / 2023

Dispõe sobre reajuste dos Servidores Públicos do Município de Duas Barras, exceto aqueles servidores que compõem o quadro do Magistério, cujo reajuste, será definido em Lei específica.

Tabela Salarial

QUADRO

CARGO/FUNÇÃO

2022 R$

2023 R$

 

ATENDENTE

 

 

 

AJUDANTE DE PEDREIRO

 

 

 

AGENTE DE COORDENAÇÃO DE TURNO

 

 

 

AUXILIAR DE CRECHE

 

 

 

COLETOR DE LIXO

 

 

 

AUXILIAR DE FARMÁCIA

 

 

 

AUXILIAR DE MECÂNICO

 

 

 

COZINHEIRA

 

 

 

VIGIA

 

 

 

JARDINEIRO

1.250,00

1.342,87

I

LAVADEIRA

 

 

 

LAVADOR DE VEÍCULOS

 

 

 

COPEIRA

 

 

 

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

INSTRUTOR DE DANÇA

 

 

 

ORIENTADOR SOCIAL

 

 

 

TRABALHADOR BRAÇAL

 

 

 

TELEFONISTA

 

 

 

SECRETÁRIO ESCOLAR

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

 

 

CAMAREIRA

 

 

 

ZELADOR

 

 

 

RECEPCIONISTA

 

 

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

 

 

II

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

1.250,00

1.342,87

 

AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

ARQUIVISTA

 

 

 

FISCAL DE OBRAS

 

 

III

FISCAL DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

FISCAL DE SAÚDE

1.250,00

1.342,87

 

FISCAL DE POSTURA

 

 

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

 

IV

GUARDA MUNICIPAL

1.250,00

1.342,87

 

OFICIAL ADMINISTRATIVO

 

 

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

 

V

ALMOXARIFE

1.250,00

1.342,87

BOMBEIRO

CALCETEIRO

PEDREIRO

CARPINTEIRO

ELETRICISTA

ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS

ELETRICISTA PREDIAL

PINTOR

MOTORISTA

SOLDADOR

ENCARREGADO

VI

INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO

1.250,00

1.342,87

AUXILIAR ODONTOLÓGICO

TRATORISTA

OPERADOR DE MÁQUINAS

VIII

MECÂNICO

1.250,00

1.342,87

MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

MOTORISTA DE TRANPORTE ESCOLAR

MOTORISTA DE CAMINHÃO

MOTORISTA PLANTONISTA

XI

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

1.440,62

1.524,03

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

TÉCNICO AGRÍCOLA

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

TÉCNICO EM RAIO X

TÉCINCO AMBIENTAL

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

TÉCNICO TRIBUTÁRIO

TÉCNICO EM ARQUIVO

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

XII

SUPERVISOR DE OBRAS

1.440,62

1.524,03

XIII

ASSISTENTE SOCIAL

1.602,32

1.695,09

FARMACÊUTICO

FISIOTERAPEUTA

FONOAUDIÓLOGO

MUSICO TERAPEUTA

PSICÓLOGO

BIOQUIMICO

NUTRICIONISTA

XIV

CIRURGIÃO DENTISTA

2.168,28

2.293,82

DENTISTA ODONTOPEDIATRA

2.168,28

2.293,82

XV

VETERINÁRIO

2.168,28

2.293,82

XVI

ENGENHEIRO

2.168,28

2.293,82

ENGENHEIRO AMBIENTAL

2.168,28

2.293,82

ARQUITETO

2.168,28

2.293,82

XVII

MÉDICO ANESTESISTA

2.496,28

2.640,81

MÉDICO CARDIOLOGISTA

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

ENFERMEIRO

GINECOLOGISTA OBSTETRA

HOMEOPATA

MÉDICO CLÍNICO

NEUROLOGISTA

OFTALMOLOGISTA

ORTOPEDISTA

OTORRINOLARINGOLOGISTA

PEDIATRA

MÉDICO ULTRASONOGRAFIA

PSIQUIATRA

MÉDICO NEFROLOGISTA

RADIOLOGISTA

XVIII

MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL)

6.934,11

7.335,59

XIX

MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - HOSPITAL)

6.934,11

7.335,59

XX

MÉDICO PLANT. DIA DE SEMANA (24 HORAS - SPAM)

5.547,29

5.868,48

XXI

MÉDICO PLANT. FINAL DE SEMANA (24 HORAS - SPAM)

6.240,69

6.602,03

XXII

MÉDICO SOBREAVISO (CIRURGIÃO GERAL - 24 HORAS)

3.467,04

3.667,78

XXIII

MÉDICO SOBREAVISO - 24 HORAS (ANESTESISTA)

3.467,04

3.667,78

XXIV

MÉDICO SOBREAVISO 24 HORAS (PEDIATRA)

3.467,04

3.667,78

XXV

AGENTE DE ENDEMIAS

1.750,00

2.640,00

XXVI

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1.750,00

2.640,00

XXVII

ADVOGADO

2.300,00

2.433,17

XXVIII

AUDITOR JURÍDICO

2.300,00

2.433,17

XXIX

AUDITOR CONTÁBIL

2.300,00

2.433,17

XXX

AUDITOR FISCAL

2.300,00

2.433,17

XXXI

CONTADOR

2.300,00

2.433,17

XXXII

ENFERMEIRO PSF

4.534,38

4.796,92

XXXIII

INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO SOBRE AVISO

1.350,15

1.428,32

XXXIV

MÉDICO PSF

11.105,54

11.748,55

 

Duas Barras, 18 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:3C181AF7

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 24/05/2023. Edição 3391
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