ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 12.337,50 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) na fonte de Recurso PBV I, na forma do art.. 41, I da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na fonte de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:3C359A07