ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 06 DE MAIO DE 2019
Ementa: Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Aperibé autorizado a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária da Administração Municipal, em especial para atender a CAPMA na realização de perícias médicas para concessão de benefícios a servidores municipais, cujo cargo, requisitos para sua ocupação, vencimento e carga horária encontram-se definidos no Anexo Único, que faz para integrante da presente Lei. (Emenda de Redação)
Art. 2º - A contratação será feita por tempo determinado, pelo prazo de 06 (seis) meses.
§ 1º - O contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante autorização legislativa e celebração de termo de aditamento. (Emenda Legislativa)
§ 2º - O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo a critério da Administração. (Emenda de Redação)
Art. 3º - A contratação, nos termos desta Lei, será feita mediante processo seletivo simplificado através de análise de currículos.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Administração do Município de Aperibé elaborar os contratos para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas dessa Lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessária. (Emenda de Redação)
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 06 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Lei nº 725, de 06 de maio de 2019.
Ementa: Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Aperibé e dá outras providências.
ANEXO ÚNICO
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CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA MENSAL |
REQUISITOS |
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Médico Perito |
01 |
R$ 2.400,00 |
20 horas |
Ter curso superior em medicina, com registro no CRM e ter especialização em Medicina do Trabalho |
O médico perito é o profissional com a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde e capacidade laborativa do examinado, para fins de enquadramento em situação legal pertinente.
ATRIBUIÇÕES:
1. Avaliar o enquadramento legal da situação do servidor, com relação aos benefícios previstos em Lei para:
a) Licença para tratamento de saúde;
b) Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que dependa exclusivamente de cuidados do servidor, desde que devidamente comprovado conforme disposto na legislação municipal;
c) Licença para tratamento de doença ocupacional ou acidente do trabalho;
d) Avaliação da possibilidade de readaptação profissional;
e) Licença-gestante;
f) Indicação para aposentadoria por invalidez;
g) Outros procedimentos descritos em Lei Municipal, que demandem avaliação médico-pericial.
Aperibé, em 06 de maio de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:3C42E877