ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.948 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de educação”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 985.358,54 (Novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01.

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12.

Educação

 

12.01.12.361.

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0018.

Ensino Regular

 

12.01.12.361.0018.2.223

Fundeb – Ensino Fundamental – Mínimo 70%

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.540.1072

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 732.149,30

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01.

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12.

Educação

 

12.01.12.365.

Educação Infantil

 

12.01.12.365.0019.

Ensino Infantil

 

12.01.12.365.0019.2.225

Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.540.1072

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 253.209,24

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............. R$ 985.358,54

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01.

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12.

Educação

 

12.01.12.361.

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0018.

Ensino Regular

 

12.01.12.361.0018.2.223

Fundeb – Ensino Fundamental – Mínimo 70%

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.540

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 732.149,30

12.

Fundo Municipal de Educação

 

12.01.

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12.

Educação

 

12.01.12.365.

Educação Infantil

 

12.01.12.365.0019.

Ensino Infantil

 

12.01.12.365.0019.2.225

Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.540.1070

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 253.209,24

 

TOTAL DA ANULAÇÃO........... R$ 985.358,54

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 31 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:3C49E160