ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Pedro Paulo Ferreira Pena
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica denominada Avenida João Pena Sobrinho, a Rua Projetada localizada no bairro Ponte Seca, que se inicia à esquerda da RJ 116, em frente a Prefeitura, terminando na Avenida Genocy Coelho, próximo à Quadra de Esportes no Conjunto Habitacional.
Parágrafo Único – A rua será de trânsito em mão dupla, terá 12,00 metros de largura total, sendo 8,00 metros de pista de rolamento e passeios de 2,00 metros de cada lado.
Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajeto da rua projetada.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, de expedição de Alvarás e Habite-se.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de maio de 2017.
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FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:3C55EF00